@MASTERSTHESIS{ 2007:1241816986,
 	title = {DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL: METAS E DIRETRIZES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
 BASEADAS EM SEUS PLANOS GERAIS DE ATUAÇÃO, DE 1999 A
 2007},
 	year = {2007},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/1236",
 	abstract = "Este estudo, de natureza teórico-documental, tem o objetivo de problematizar a noção constitucional
 de direito social à educação fundamental, nos marcos regulatórios da Carta Magna de 1988 no Brasil.
 Trata-se da manutenção de um imperioso direito público da população em um momento conjuntural
 de restabelecimento das liberdades democráticas e estrutural, de influências de ondas neoliberais
 mundiais suscitando a falência do Estado de Direito. Dois paradigmas conceituais conflituam-se:
 educação como direito e a educação como serviço. Às antigas quatro séries iniciais do grupo escolar
 são acrescidas, do ponto de vista da obrigatoriedade estatal, mais quatro do antigo ginásio, nascendo
 a denominação educação fundamental de oito séries seqüenciais. Este nível de natureza estatal
 obrigatório, de direito do cidadão e de responsabilidade do Estado, não pode restringir-se,
 contemporaneamente, à uma mera formalização de obrigações. O conceito de direito social à
 educação fundamental preconiza a liberdade de acesso e as garantias do sucesso escolar o que
 torna necessário prover os sistemas de condições objetivas e subjetivas para a sua materialização.
 Entre os dispositivos de fiscalização para garantir os objetivos definidos pela lei, situa-se a atuação
 do Ministério Público em cada Estado da federação. Nesta perspectiva, estudou-se o papel
 desempenhado pela representação goiana do Ministério Público, a partir de 1999, época da
 aprovação do seu primeiro Plano Geral de Atuação, até o ano de 2007. Da construção da educação
 como um direito social perpassando por todas as modificações constitucionais desde 1824 ao
 entendimento da complexidade da organização e funcionamento do Ministério Público do Estado de
 Goiás e à sua efetiva atuação, um percurso teórico, histórico e político é constituído para
 compreender que a prática para efetivar um direito social não é menos polêmica que os seus debates
 e suas lutas para aprová-lo. É nesse sentido que os órgãos de fiscalização dos direitos sociais podem
 contribuir para sua efetividade. A pesquisa demonstra uma atuação bastante significativa do
 Ministério Público do Estado de Goiás para atender a demandas específicas, como a criação de
 Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e fundo respectivo;
 as medidas para assegurar acesso e permanência na escola   a exigência do transporte escolar; o
 número de alunos por sala de aula para garantir a aprendizagem de todos; a aplicação dos recursos
 do Fundef, entre outros. Identifica também que novas demandas estão surgindo e exigindo uma
 interferência mais ousada da instituição, bem como a necessidade de estimular a realização de
 estudos de natureza técnico-científica, aprofundando questões como regime jurídico da educação
 fundamental e fiscalização mais rigorosa da aplicação dos recursos do Fundeb que acabou por
 ampliar a cobertura, e não, necessariamente, segundo muitas vozes educacionais, os recursos
 orçamentários e financeiros necessários.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Educação},
 	note = {Ciências Humanas}
}