@MASTERSTHESIS{ 2009:921734490,
 	title = {Conselhos tutelares (ou tutelados?): a experiência no município de Goiânia, 1993 a 2008},
 	year = {2009},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/2209",
 	abstract = "Neste trabalho define-se a caracterização geral dos Conselhos Tutelares (CTs) em
 Goiânia-GO e se investiga a atuação desses conselhos. Este estudo elegeu como
 unidade de análise os CTs, por entendê-los como legítimas instâncias responsáveis
 pelo zelo dos direitos da criança e do adolescente no município. Objetiva-se traçar o
 perfil profissional e socioeconômico dos conselheiros tutelares, e se analisa a
 dinâmica interna apresentada pelos CTs. Identificam-se as condições de
 funcionamento, competências, legitimidade política e a maior incidência das
 demandas apresentadas, em um contexto de negação dos direitos sociais e de
 contínua violação dos direitos da criança e do adolescente. Leva-se em conta que os
 CTs têm, nos preceitos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), o princípio
 norteador de suas ações e que a criação dos CTs está prevista em seu título V,
 artigo 131. O ECA é compreendido como resultado da luta coletiva de setores
 mobilizados da sociedade civil (Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua
   MNMMR, Movimento Nacional dos Direitos Humanos   MDH, e outros), em defesa
 dos direitos da criança e do adolescente, e como parte de um amplo processo de
 esforços, ações e embates na construção da democracia participativa e da cidadania
 ampliada. A pesquisa realizada revelou que, apesar dos avanços e conquistas,
 alguns CTs de Goiânia-GO estão se distanciando do compromisso ético-político,
 como guardiões dos direitos de segmentos em situação de risco e de vulnerabilidade
 social. Entende-se que essa condição vulnerável resulta de uma desumana e
 desigual concentração de renda que expõe, fragiliza e penaliza centenas de famílias
 de baixo poder aquisitivo que, pela própria situação de pobreza (extrema ou
 relativa), não têm poder de vocalização para fazer valer seus direitos ante o poder
 público. Esses conselhos, no entanto, estão em contínuo risco de se tornarem
 tutelados pelo executivo municipal, que, por seu turno, não tem assumido como
 prioridade o zelo pelos direitos das crianças e adolescentes no município. Esses
 processos têm produzido uma grande lacuna no campo dos direitos, especialmente
 entre o que é legal (direito assegurado em lei) e a situação real (direito negado), em
 Goiânia. Por fim, tem-se como horizonte a consolidação dos direitos de cidadania
 desses segmentos, que a sociedade civil deve mobilizar-se para garantir a
 efetividade dos mecanismos de controle democrático, incluindo a atuação dos CTs.
 Espera-se que a sociedade civil goianiense fortaleça os CTs, à luz dos princípios do
 ECA, compreendendo-os como instâncias de construção da democracia
 participativa.",
 	publisher = {Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Serviço Social},
 	note = {Departamento de Serviço Social}
}