@MASTERSTHESIS{ 2011:1372260203,
 	title = {A DESCENTRALIZAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E SUAS REPERCUSSÕES JURÍDICO-SOCIAIS NO BRASIL},
 	year = {2011},
 	url = "http://tede2.pucgoias.edu.br:8080/handle/tede/3793",
 	abstract = "Este trabalho vincula-se à linha de pesquisa                                           
 da FAPEG   Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás  , bem como ao
 Programa de Pós-Graduação em Direito, Relações Internacionais e
 Desenvolvimento da Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Tem por objeto
 analisar o Projeto de Lei Complementar n.º 135/2000, que visa disciplinar questões
 específicas de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária,
 desvendando sua pertinência no atual estágio de implantação do Plano Nacional de
 Reforma Agrária. As competências dos entes da administração direta, ou seja, da
 União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e autárquica, para legislar, declarar e
 promover a desapropriação em tela, foram levantadas para compreender a divisão
 de tarefas e, consequentemente, se entender como é feita a reforma agrária no
 Brasil. No intuito de apresentar ao leitor as nuances da reforma agrária nacional,
 foram elucubrados alguns temas e institutos jurídicos relevantes, a começar pela
 estrutura fundiária brasileira, passando pelo conceito de reforma agrária e de política
 agrícola, estabelecendo entre estes dois últimos a correlação que lhes é inerente.
 Alguns dados estatísticos oficiais, disponibilizados pelo sítio digital do IBGE  
 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  , bem como números que foram objeto
 de trabalhos em fóruns sobre reforma agrária, também foram destacados, a fim de
 se permitir uma visão crítica dos acontecimentos relacionados à desapropriação
 rural, com o fito de reforma agrária. Procurou-se aferir se o Projeto de Lei
 Complementar n.º 135/2000, da forma como proposto e levando em consideração
 sua tramitação na Câmara dos Deputados, atende aos postulados constitucionais
 estabelecidos pela Constituição Federal 1988 ou, noutras palavras, analisou-se a
 proposta legislativa à luz da constitucionalidade formal e material, oportunidade em
 que os estudos partiram do conceito de constitucionalidade, até adentrar nos
 meandros específicos do projeto de lei complementar em voga. As consequências
 jurídicas advindas da vigência da lei oriunda da proposta legislativa em análise,
 também foram delineadas, haja vista que possíveis impactos infraconstitucionais
 deverão ser considerados, de forma que derrogações tácitas poderão ocorrer, e o
 presente estudo procurou desvendá-las, antevendo-as. Por fim, em sede de
 prognóstico, estabeleceu-se um paradigma da reforma agrária nacional, caso seja
 aprovado o Projeto de Lei Complementar n.º 135/2000, visando prever se seus
 impactos seriam, ou não, benéficos para a sociedade.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Escola de Direito e Relações Internacionais::Curso de Direito}
}