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http://tede2.pucgoias.edu.br:8080/handle/tede/2639| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Tribunal penal internacional como prevalência dos direitos humanos |
| Autor: | Leal, Rogério Pereira  |
| Primeiro orientador: | Santos, Pedro Sérgio dos |
| Primeiro membro da banca: | Paula, Gil Cesar Costa de |
| Segundo membro da banca: | Bester, Gisela Maria |
| Resumo: | Esta dissertação tem por objetivo propor a adoção do Tribunal Penal Internacional e do Projeto de Lei n.º: 4.038/2008, como instrumentos para a implementação dos Direitos Humanos. Para isto, foram analisadas a forma de organização, estrutura, jurisdição, competência, operações realizadas pelo Tribunal Penal Internacional e o Projeto de Lei n.º: 4.038/2008, em sua característica para a implementação dos Direitos Humanos. Esta análise concluiu que a falta de efetividade tem sido o maior problema enfrentado pelas ações voltadas à proteção internacional dos direitos humanos. Sob este aspecto foi estudada a falta de um instituto que garanta a eficácia de seus atos jurídicos quando estes dependem da cooperação com Estados. Sendo assim, defende-se a necessidade da transformação do Projeto de Lei n.º: 4.038/2008, em Lei como uma contra medida no contexto da responsabilidade de um Estado perante o Tribunal Penal Internacional. |
| Abstract: | This thesis aims to propose the adoption of the International Criminal Court and the Draft Law no.: 4.038/2008 as instruments for the implementation of Human Rights. For this, we analyzed the form of organization, structure, jurisdiction, powers, operations performed by the International Criminal Court and the Draft Law no.: 4.038/2008, in its characteristic for the implementation of Human Rights. This analysis concluded that the lack of effectiveness has been the biggest problem facing actions for protecting international human rights. Under this aspect was studied lack of an institute that guarantees the effectiveness of their legal actions when they depend on cooperation with States. Thus, it argues the need for transformation of the Draft Law no.: 4.038/2008 in law as a counter measure under the responsibility of a State before the International Criminal Court. |
| Palavras-chave: | Tribunal Penal Internacional Direitos Humanos Projeto de Lei nº 4.038/2008 Estado Brasileiro Constitucionalidade International Criminal Court Human Rights Draft Law no.: 4.038/2008 Brazilian State Constitutionality |
| Área(s) do CNPq: | Ciências sociais aplicadas |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da instituição: | PUC Goiás |
| Departamento: | Ciências Humanas |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento |
| Citação: | LEAL, Rogério Pereira. Tribunal penal internacional como prevalência dos direitos humanos. 2012. 247 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) -- Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Goiânia, 2012. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/tede/handle/tede/2639 |
| Data de defesa: | 30-Mai-2012 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| ROGERIO PEREIRA LEAL.pdf | 1,25 MB | Adobe PDF |  Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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