1. TEDE
  2. Campus Goiânia
  3. Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
  4. Mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
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dc.creatorLeal, Rogério Pereira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5813135249681954por
dc.contributor.advisor1Santos, Pedro Sérgio dos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4723199A6por
dc.contributor.referee1Paula, Gil Cesar Costa de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7082674970834458por
dc.contributor.referee2Bester, Gisela Maria-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3718611665180124por
dc.date.accessioned2016-08-10T10:46:39Z-
dc.date.available2013-03-14-
dc.date.issued2012-05-30-
dc.identifier.citationLEAL, Rogério Pereira. Tribunal penal internacional como prevalência dos direitos humanos. 2012. 247 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) -- Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Goiânia, 2012.por
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/tede/handle/tede/2639-
dc.description.resumoEsta dissertação tem por objetivo propor a adoção do Tribunal Penal Internacional e do Projeto de Lei n.º: 4.038/2008, como instrumentos para a implementação dos Direitos Humanos. Para isto, foram analisadas a forma de organização, estrutura, jurisdição, competência, operações realizadas pelo Tribunal Penal Internacional e o Projeto de Lei n.º: 4.038/2008, em sua característica para a implementação dos Direitos Humanos. Esta análise concluiu que a falta de efetividade tem sido o maior problema enfrentado pelas ações voltadas à proteção internacional dos direitos humanos. Sob este aspecto foi estudada a falta de um instituto que garanta a eficácia de seus atos jurídicos quando estes dependem da cooperação com Estados. Sendo assim, defende-se a necessidade da transformação do Projeto de Lei n.º: 4.038/2008, em Lei como uma contra medida no contexto da responsabilidade de um Estado perante o Tribunal Penal Internacional.por
dc.description.abstractThis thesis aims to propose the adoption of the International Criminal Court and the Draft Law no.: 4.038/2008 as instruments for the implementation of Human Rights. For this, we analyzed the form of organization, structure, jurisdiction, powers, operations performed by the International Criminal Court and the Draft Law no.: 4.038/2008, in its characteristic for the implementation of Human Rights. This analysis concluded that the lack of effectiveness has been the biggest problem facing actions for protecting international human rights. Under this aspect was studied lack of an institute that guarantees the effectiveness of their legal actions when they depend on cooperation with States. Thus, it argues the need for transformation of the Draft Law no.: 4.038/2008 in law as a counter measure under the responsibility of a State before the International Criminal Court.eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-08-10T10:46:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ROGERIO PEREIRA LEAL.pdf: 1284063 bytes, checksum: 2c16b716700711c959358f508b69712f (MD5) Previous issue date: 2012-05-30eng
dc.formatapplication/pdf-
dc.thumbnail.urlhttp://localhost:8080/tede/retrieve/8656/ROGERIO%20PEREIRA%20LEAL.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspor
dc.publisher.departmentCiências Humanaspor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUC Goiáspor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimentopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectTribunal Penal Internacionalpor
dc.subjectDireitos Humanospor
dc.subjectProjeto de Lei nº 4.038/2008por
dc.subjectEstado Brasileiropor
dc.subjectConstitucionalidadepor
dc.subjectInternational Criminal Courteng
dc.subjectHuman Rightseng
dc.subjectDraft Law no.: 4.038/2008eng
dc.subjectBrazilian Stateeng
dc.subjectConstitutionalityeng
dc.subject.cnpqCiências sociais aplicadaspor
dc.titleTribunal penal internacional como prevalência dos direitos humanospor
dc.typeDissertaçãopor
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