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http://tede2.pucgoias.edu.br:8080/handle/tede/2648
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NA AFIRMAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR |
Autor: | Toledo, Márcio Lopes |
Primeiro orientador: | Queiroz, Ari Ferreira de |
Primeiro membro da banca: | Botelho, Glacy Odete Rachid |
Segundo membro da banca: | Nardini, Mauricio José |
Resumo: | As agências reguladoras surgiram como inovação no sistema jurídico brasileiro, particularmente a partir dos anos 90 do século XX. Assumiram a função de garantir o cumprimento dos contratos de concessão, permissão ou autorização de serviços e bens públicos, nortear os marcos legais aplicáveis às atividades exploradas e assegurar o respeito aos direitos do consumidor. O surgimento desses entes reguladores é concomitante à reforma do Estado brasileiro, iniciada, em especial, a partir de 1994, que buscava implementar uma administração gerencial que superasse seus entraves burocráticos. Representam inovação no arranjo institucional brasileiro e na configuração tradicional do Estado porque são entes dotados de autonomia política, apesar de alocados no interior da estrutura burocrática convencional. Em outras palavras, seus dirigentes possuem mandato fixo e não podem ser exonerados ou demitidos pelo chefe do executivo, bem como não se submetem às ordens ou opções gerenciais deste. Além disso, seu poder regulamentar, que funciona como estruturante dos marcos a serem seguidos pelos agentes econômicos, constitui força normativa de consequências intrigantes para o mundo jurídico nacional. A Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL é estudada de forma mais detalhada para, a partir de sua realidade, compreender a atuação das demais agências reguladoras. Também é estudada a evolução histórica do consumidor, inclusive nos Estados Unidos da América, berço do direito consumerista. A conexão entre consumidores e agências reguladoras é feita através da análise dos mecanismos de proteção que lhe são dispensados e da interação com os demais órgãos que agem em sua defesa. Daí emerge a análise de sua efetividade. |
Abstract: | Regulatory agencies were created as an innovation in the brazilian judicial system, particularly in 90´s on the 20th century. Their function was to uphold contracts codifying and enforcing rules and regulations and imposing supervision or oversight for the benefit of the public at large, the main target was the concession, permission or authorization contracts of public services and property. The creation of these regulatory agencies happened concomitantly to the reform of the State of Brazil initiated, specially, in 1994, this reform was an attempt to implement administrative management that would surpass limited expertise and bureaucratic procedures of the organs responsible for this area. They represent innovation in the way the brazilian institution is set up, as well as in the traditional configuration of the State since this institutions exercise autonomous authority even though this ones are placed inside of the conventional bureaucratic structure. In other words the regulator have complete autonomy and cannot be exonerated or fired by the chief of the executive nor is obliged follow orders or opinions from the executive branch. Beyond that, its regulating power, that works as a guideline to be followed by the economic agencies, constitutes normative force of intriguing consequences for the national juridical system. The National Telecommunications Agency (Anatel) is studied in profound detail so that from its true form we can understand how the other regulatory agencies work. Also we study the historical evolution of the consumer including its American counterpart, that is the cradle of the Consumer Law. The connection between consumers and regulatory bodies is done through the studying of the mechanisms of protection that are given and through the interaction of the other organs that act in its defence. From this point emerge the analysis of its effectiveness. |
Palavras-chave: | Agência Regulador Estado Administrativo Consumidor Efetividade Agency Regulator State Administrative Consumer Effectiveness |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Instituição: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da instituição: | PUC Goiás |
Departamento: | Ciências Humanas |
Programa: | Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento |
Citação: | TOLEDO, Márcio Lopes. O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NA AFIRMAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. 2010. 101 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, GOIÂNIA, 2010. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://localhost:8080/tede/handle/tede/2648 |
Data de defesa: | 4-Out-2010 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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