1. TEDE
  2. Campus Goiânia
  3. Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
  4. Mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
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dc.creatorAraujo, Darlene Costa Azevedo-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6636211842099232por
dc.contributor.advisor1Paula, Gil Cesar Costa de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7082674970834458por
dc.date.accessioned2016-08-10T10:47:07Z-
dc.date.available2014-10-27-
dc.date.issued2013-10-03-
dc.identifier.citationARAUJO, Darlene Costa Azevedo. SISTEMA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES NO BRASIL: LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE.. 2013. 239 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, GOIÂNIA, 2013.por
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/tede/handle/tede/2684-
dc.description.resumoEsta dissertação Sistema de proteção aos direitos humanos da mulher no Brasil: Lei Maria da Penha e sua efetividade trata da discriminação histórica da mulher e violência doméstica, aborda a internacionalização dos direitos humanos e os avanços do sistema jurídico brasileiro na igualdade entre homens e mulheres. Tem por objeto demonstrar que a violação dos direitos humanos da mulher ainda persiste no Brasil, no mercado de trabalho, no aprisionamento das mulheres e notadamente no âmbito doméstico, através dos fatos e inclusive por meio de dados estatísticos. Concentra no estudo da Lei nº 11.340/2006 e sua eficácia no enfrentamento da violência doméstica, buscando reforço junto aos profissionais que lidam com este problema, como Delegadas de Polícia e ativistas feministas. Analisa a Lei Maria da Penha também sob o aspecto de ação afirmativa e sua constitucionalidade. Ao final, propõe a reflexão sobre a insuficiência e ineficácia das políticas públicas para o enfrentamento da violação dos direitos humanos da mulher e a cultura brasileira de que o recrudescimento das leis é o remédio para todos os males da sociedade no que tange à criminalidade.por
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-08-10T10:47:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DARLENE COSTA AZEVEDO ARAUJO.pdf: 2125281 bytes, checksum: fd307d4acca81b84c5017981890544a7 (MD5) Previous issue date: 2013-10-03eng
dc.formatapplication/pdfpor
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dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspor
dc.publisher.departmentCiências Humanaspor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC Goiáspor
dc.publisher.programDireito, Relações Internacionais e Desenvolvimentopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectSistema de Proteçãopor
dc.subjectDireitos Humanospor
dc.subjectDireito das Mulherespor
dc.subjectViolência Domésticapor
dc.subjectLei nº 11.340/2006por
dc.subjectProtection Systemeng
dc.subjectHuman Rightseng
dc.subjectDomestic Violenceeng
dc.subjectLaw nº. 11.340/2006eng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleSISTEMA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES NO BRASIL: LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE.por
dc.typeDissertaçãopor
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