1. TEDE
  2. Campus Goiânia
  3. Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
  4. Mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
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dc.creatorJorge Filho, Márcio Roberto-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3945050220257390por
dc.contributor.advisor1Falconi, Luiz Carlos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4861291313103316por
dc.contributor.referee1Silva, Germano Campos-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3695583765198760por
dc.contributor.referee2Gonçalves Neto, João da Cruz-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6257334752072083por
dc.date.accessioned2016-08-10T10:47:16Z-
dc.date.available2014-11-24-
dc.date.issued2010-08-25-
dc.identifier.citationJORGE FILHO, Márcio Roberto. A IMPOSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL RURAL PRODUTIVO NOS CASOS DE TRABALHO ESCRAVO OU EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS NO BRASIL.. 2010. 134 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, GOIÂNIA, 2010.por
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/tede/handle/tede/2694-
dc.description.resumoNo Brasil é comum encontrar em imóveis rurais a utilização de mão de obra escrava ou em condições análogas à escravidão, por isso o estudo desta questão se mostra atual e necessário. É verdade que não se aceita a utilização de trabalho escravo ou em condições análogas em qualquer hipótese, pois a liberdade está inserida dentro do núcleo central de direitos humanos, que representa um conjunto mínimo de direitos para viver dignamente. Realmente, o Estado deve exercer um papel ativo como garantidor da efetividade da liberdade e dignidade dos trabalhadores, entretanto, é preciso esclarecer que os meios e instrumentos de intervenção na sociedade não podem ser utilizados de maneira arbitrária e em descompasso com o ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido o desenvolvimento desta dissertação se desenvolve, analisando a efetividade dos meios de intervenção do Estado na propriedade privada sob o ponto de vista da colisão do Direito Fundamental à Liberdade e o Direito Fundamental à Propriedade Privada.por
dc.description.abstractIn Brazil it is common find in the farms the presence of slave labor or same kind of very debasing conditions, that why the study of this question is actual and necessary. Of course we don t accept slave labor or same kind of very debasing conditions, because freedom is included in the core of the human rights, which represents the minimal conjunct of rights for a honorable live. With this ratiocination, the State must interfere in the society in order to guarantee the dignity and the liberty of the rural workers, whoever the instruments to active the objective should be used in harmony whit the fundamental property right. This is the way that this monograph develops, analyzing the effectiveness of the instruments of intervention in property, the collision of liberty and the property.eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-08-10T10:47:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCIO ROBERTO JORGE FILHO.pdf: 662481 bytes, checksum: 90991728737b3a8aab0dc77e2d933cd3 (MD5) Previous issue date: 2010-08-25eng
dc.formatapplication/pdfpor
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dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspor
dc.publisher.departmentCiências Humanaspor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC Goiáspor
dc.publisher.programDireito, Relações Internacionais e Desenvolvimentopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectTrabalho rural escravopor
dc.subjecttrabalho análogos a escravopor
dc.subjectpropriedade privadapor
dc.subjectcolisão de direitos fundamentaispor
dc.subjectSlave labor or same kind of very debasing conditionseng
dc.subjectpropertyeng
dc.subjectcollision of fundamental rightseng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA IMPOSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL RURAL PRODUTIVO NOS CASOS DE TRABALHO ESCRAVO OU EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS NO BRASIL.por
dc.typeDissertaçãopor
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