PUC Goiás

1. TEDE
2. Campus Goiânia
3. Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
4. Mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento

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Tipo do documento:	Dissertação
Título:	O DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO COMO ELEMENTO ASSECURATÓRIO DA DIGNIDADE DO TRABALHADOR NA DISPENSA ARBITRÁRIA.
Autor:	Lacerda, Eleonora Alves
Primeiro orientador:	Paula, Gil Cesar Costa de
Primeiro membro da banca:	Santos, Nivaldo dos
Segundo membro da banca:	Linares, Carlos Henrique
Resumo:	A ausência de legislação complementar ao insiso I do artigo 7º da Constituição Federal gera a incerteza jurídica quanto à licitude da denúncia vazia do contrato de emprego no Brasil, o que também contribui para a pouca invocação do direito à informação como suporte ao direito do empregado de saber a razão de estar sendo dispensado. O forte impacto causado pela dispensa arbitrária na vida do trabalhador, em afronta aos princípio de proteção próprios do Direito do Trabalho, somados ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e ao princípio de direito internacional da justificação, é o que motiva a busca por uma solução para a problemática apontada. A presente dissertação tem como objetivo principal demonstrar que o trabalhador tem o direito de saber qual o motivo de ter sido dispensado sem que, para tanto, tenha cometido falta grave. Para este fim, será feita análise dos princípios relacionados ao tema, com relevância para o princípio responsabilidade, princípios da boa-fé e confiança, valor social do trabalho, função social da empresa, do contrato e da propriedade bem como das normas, doutrina e jurisprudência relativos à dispensa arbitrária e, ainda, do direito constitucional à informação, visando a demonstrar que o ordenamento jurídico pátrio, dentro de uma visão pós-positivista, fundada principalmente nos ensinamentos de Robert Alexy, chancela a obrigatoriedade de fundamentação da dispensa pelo empregador, autorizando concluir pela proteção odo direito do trabalhador de saber a causa da extinção do vínculo empregatício, como forma importante de se atingir a plenitude da tutela da dignidade humana.
Palavras-chave:	Dispensa arbitrária Dispensa sem justa causa Pós-positivismo Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho Direito à informação
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	BR
Instituição:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da instituição:	PUC Goiás
Departamento:	Ciências Humanas
Programa:	Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
Citação:	LACERDA, Eleonora Alves. O DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO COMO ELEMENTO ASSECURATÓRIO DA DIGNIDADE DO TRABALHADOR NA DISPENSA ARBITRÁRIA.. 2014. 133 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, GOIÂNIA, 2014.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://localhost:8080/tede/handle/tede/2735
Data de defesa:	28-Ago-2014
Aparece nas coleções:	Mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento

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