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http://tede2.pucgoias.edu.br:8080/handle/tede/2737| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | BOLSA FAMÍLIA COMO POLÍTICA DE ESTADO E O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. |
| Autor: | Ferreira, Laura Maria Darques  |
| Primeiro orientador: | Silva, José Antonio Tietzmann e |
| Primeiro membro da banca: | Mascarenhas, Luciane Martins de Araújo |
| Segundo membro da banca: | Franco, Geisa Cunha |
| Resumo: | Na presente pesquisa, defende-se que o Programa Bolsa Família deve ser entendido como uma política de Estado, visto ser uma política pública assistencial imprescindível à efetivação dos direitos sociais. Como política de governo, transforma-se em instrumento de direcionamento de votos, estigmatização de indivíduos e enfraquecimento da democracia (revitalização do voto de cabresto). Por ser uma política de Estado efetivadora de direitos sociais, entende-se que o Programa Bolsa Família está, implicitamente,constitucionalizado; ou, como afirmam os constitucionalistas, integra a chamada constituição material. Os direitos sociais adquiriram status constitucional devido à Constituição de 1988 e, por ostentarem natureza prestacional, impõem que as políticas públicas que lhes efetivem também possuam essa guarida constitucional. |
| Abstract: | In the present study we advocate that the Bolsa Família Program must be understood as a state policy, as it is a public policy essential to the efficacy of social rights. In being a state policy of Social Rights the Bolsa Família Program is implicitly constitutionalized, or the Constitutionalists advocates, integrates the material constitution . Social rights acquired constitutional status with the 1988 Constitution, and their positive nature, require public policies to effect them. |
| Palavras-chave: | bolsa família política de Estado política pública social constitucionalização implícita vedação ao retrocesso social family allowance state policy social public policy implicit constitution prohibition of social regression |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Instituição: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da instituição: | PUC Goiás |
| Departamento: | Ciências Humanas |
| Programa: | Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento |
| Citação: | FERREIRA, Laura Maria Darques. BOLSA FAMÍLIA COMO POLÍTICA DE ESTADO E O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL.. 2015. 99 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, GOIÂNIA, 2015. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/tede/handle/tede/2737 |
| Data de defesa: | 13-Mai-2015 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| LAURA MARIA DARQUES FERREIRA.pdf | 972,27 kB | Adobe PDF |  Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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