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Tipo do documento: Dissertação
Título: A INCONSTITUCIONALIDADE DA FORMA SUCESSÓRIA DOS COMPANHEIROS, PREVISTA NO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
Autor: Mendes, Aline Fernandes 
Primeiro orientador: Duarte Júnior, Dimas Pereira
Primeiro membro da banca: Silva, José Antonio Tietzmann e
Segundo membro da banca: Guimarães, Rejaine Silva
Resumo: Para elaboração do presente trabalho foi utilizado o método dialético e a estrutura divide-se em três capítulos. O estudo versa sobre o instituto da união estável, analisando a sua evolução histórica desde a Idade Antiga, atravessando o Direito Romano, a Idade Média e finalmente chegando ao Direito Brasileiro, que antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 reconhecia o direito dos companheiros através de leis esparsas, decisões judiciais e súmulas jurisprudenciais. Todavia, com o advento da Carta Magna de 1988, houve o reconhecimento expresso da união estável como entidade familiar merecedora da proteção Estatal, sendo publicada no ano de 1994 a Lei nº 8.971 e, posteriormente, no ano de 1996 a Lei 9.278 que regulamentaram o aludido instituto até a publicação do novo Código Civil, Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que, por sua vez, se apresentou como verdadeiro retrocesso legislativo quanto aos direitos dos companheiros a título sucessório, haja vista que a norma contida do artigo 1.790 do referido Diploma Legal lhe destina formato de sucessão diverso e inferior ao do cônjuge, apesar da equiparação constitucional. Diante de tal violação ao principio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, a doutrina e jurisprudência de vanguarda manifestaram-se contra a aludida previsão legal e apontaram a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002. Situação esta que, após ser levada ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal encontra-se pendente de apreciação e julgamento pela Corte Suprema.
Abstract: For preparation of this work we used the dialectical method and the structure is divided in three chapters. The study is about the stable union institute, analyzing its historical evolution from the Ancient Age, crossing the Roman Law, the Middle Ages and finally coming to Brazilian law, that prior to the enactment of the Federal Constitution of 1988 recognized the right of the companions through sparse laws, court decisions and case law precedents. However, with the advent of the 1988 Constitution, there was the explicit recognition of common-law marriage as worthy family entity of the State protection, being published in 1994 Law No. 8971 and later in 1996 the Law 9278 which regulated the alluded institute until the publication of the new Civil Code, Law 10.406 of January 10, 2002, which, in turn, introduced himself as a true legislative setback regarding the rights of colleagues to inheritance title, considering that the rule contained in Article 1790 of the said legal diploma you intended diverse succession of format and less than the spouse, despite the constitutional parity. Faced with such a violation of the principle of human dignity, the Federative Republic of Brazil ground of doctrine and jurisprudence forefront demonstrated against the referred legal provision and pointed out the unconstitutionality of Article 1790 of the Civil Code of 2002. Situation this that, after being brought to the attention of the Supreme Court is pending consideration and judgment by the Supreme Court.
Palavras-chave: União estável
Sucessão
Inconstitucionalidade
Stable Union. Succession. Unconstitutionality.
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da instituição: PUC Goiás
Departamento: Ciências Humanas
Programa: Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
Citação: MENDES, Aline Fernandes. A INCONSTITUCIONALIDADE DA FORMA SUCESSÓRIA DOS COMPANHEIROS, PREVISTA NO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.. 2015. 106 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, GOIÂNIA, 2015.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://localhost:8080/tede/handle/tede/2743
Data de defesa: 14-Dez-2015
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento

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