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http://tede2.pucgoias.edu.br:8080/handle/tede/2761
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Campos, Sinara de Freitas Elias | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/9550389360270043 | por |
dc.contributor.advisor1 | Botelho, Glacy Odete Rachid | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1057987277478808 | por |
dc.date.accessioned | 2016-08-10T10:47:46Z | - |
dc.date.available | 2016-05-12 | - |
dc.date.issued | 2015-12-17 | - |
dc.identifier.citation | CAMPOS, Sinara de Freitas Elias. AS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS SOBRE AUTOMÓVEIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.. 2015. 166 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, GOIÂNIA, 2015. | por |
dc.identifier.uri | http://localhost:8080/tede/handle/tede/2761 | - |
dc.description.resumo | O presente trabalho tem como escopo demonstrar a forma desigual dos administradores públicos e do poder legiferante tratarem as pessoas com deficiência, dentro desse próprio grupo de indivíduos, quando restringem a concessão de isenção tributária sobre veículos automotores para certas categorias de deficiência em detrimento de outras, não cumprindo o papel de promover a inclusão social. Durante o trabalho serão estudadas: as categorias de deficiência física, visual, auditiva, mental, intelectual e com autismo; os impostos incidentes sobre a aquisição, financiamento e propriedade de veículos automotores; e, as normas de isenção dos referidos tributos para pessoas com deficiência. Com efeito, serão analisados os dados coletados em relação à quantidade de requerimentos e isenções dos citados impostos foram concedidos pelo Fisco, na jurisdição do Estado de Goiás. Ademais, será feita abordagem desse tratamento desigual sobre o aspecto das normas constitucionais e os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da isonomia tributária, além de apresentar o posicionamento dos tribunais. | por |
dc.description.abstract | This work has the objective to demonstrate the uneven shape of public officials and legislating power treat persons with disabilities, within that same group of individuals when restrict the granting of tax exemption on motor vehicles to certain categories of disability over others, not fulfilling the role of promoting social inclusion. During the work will be studied: the categories of physical, visual, hearing, mental and intellectual disabilities and autism; the taxes applicable to the acquisition, financing and ownership of motor vehicles; and the exemption rules of these taxes for persons with disabilities. Indeed, the data collected on the amount requirements and exemptions of the aforementioned taxes have been granted by the Treasury will be analyzed, in the jurisdiction of the State of Goiás. Furthermore, will be addressing this unequal treatment on the aspect of constitutional norms and principles of human dignity, equality and tax equality, and present the position of the courts. | eng |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SINARA DE FREITAS ELIAS CAMPOS.pdf: 11972926 bytes, checksum: 64f4f5e1f51083c634c4407d8c5747f2 (MD5) Previous issue date: 2015-12-17 | eng |
dc.format | application/pdf | por |
dc.thumbnail.url | http://localhost:8080/tede/retrieve/8478/SINARA%20DE%20FREITAS%20ELIAS%20CAMPOS.pdf.jpg | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | por |
dc.publisher.department | Ciências Humanas | por |
dc.publisher.country | BR | por |
dc.publisher.initials | PUC Goiás | por |
dc.publisher.program | Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Pessoas com deficiência | por |
dc.subject | Tributos federais e estaduais | por |
dc.subject | Isenção tributária | por |
dc.subject | Veículo automotor | por |
dc.subject | Igualdade | por |
dc.subject | Persons with disabilities | eng |
dc.subject | Federal and State Taxes | eng |
dc.subject | Tax Exemption | eng |
dc.subject | Motor vehicle | eng |
dc.subject | Equality | eng |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.title | AS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS SOBRE AUTOMÓVEIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. | por |
dc.type | Dissertação | por |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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SINARA DE FREITAS ELIAS CAMPOS.pdf | 11,69 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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