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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCampos, Sinara de Freitas Elias-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9550389360270043por
dc.contributor.advisor1Botelho, Glacy Odete Rachid-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1057987277478808por
dc.date.accessioned2016-08-10T10:47:46Z-
dc.date.available2016-05-12-
dc.date.issued2015-12-17-
dc.identifier.citationCAMPOS, Sinara de Freitas Elias. AS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS SOBRE AUTOMÓVEIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.. 2015. 166 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, GOIÂNIA, 2015.por
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/tede/handle/tede/2761-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como escopo demonstrar a forma desigual dos administradores públicos e do poder legiferante tratarem as pessoas com deficiência, dentro desse próprio grupo de indivíduos, quando restringem a concessão de isenção tributária sobre veículos automotores para certas categorias de deficiência em detrimento de outras, não cumprindo o papel de promover a inclusão social. Durante o trabalho serão estudadas: as categorias de deficiência física, visual, auditiva, mental, intelectual e com autismo; os impostos incidentes sobre a aquisição, financiamento e propriedade de veículos automotores; e, as normas de isenção dos referidos tributos para pessoas com deficiência. Com efeito, serão analisados os dados coletados em relação à quantidade de requerimentos e isenções dos citados impostos foram concedidos pelo Fisco, na jurisdição do Estado de Goiás. Ademais, será feita abordagem desse tratamento desigual sobre o aspecto das normas constitucionais e os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da isonomia tributária, além de apresentar o posicionamento dos tribunais.por
dc.description.abstractThis work has the objective to demonstrate the uneven shape of public officials and legislating power treat persons with disabilities, within that same group of individuals when restrict the granting of tax exemption on motor vehicles to certain categories of disability over others, not fulfilling the role of promoting social inclusion. During the work will be studied: the categories of physical, visual, hearing, mental and intellectual disabilities and autism; the taxes applicable to the acquisition, financing and ownership of motor vehicles; and the exemption rules of these taxes for persons with disabilities. Indeed, the data collected on the amount requirements and exemptions of the aforementioned taxes have been granted by the Treasury will be analyzed, in the jurisdiction of the State of Goiás. Furthermore, will be addressing this unequal treatment on the aspect of constitutional norms and principles of human dignity, equality and tax equality, and present the position of the courts.eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-08-10T10:47:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SINARA DE FREITAS ELIAS CAMPOS.pdf: 11972926 bytes, checksum: 64f4f5e1f51083c634c4407d8c5747f2 (MD5) Previous issue date: 2015-12-17eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://localhost:8080/tede/retrieve/8478/SINARA%20DE%20FREITAS%20ELIAS%20CAMPOS.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspor
dc.publisher.departmentCiências Humanaspor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC Goiáspor
dc.publisher.programDireito, Relações Internacionais e Desenvolvimentopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectPessoas com deficiênciapor
dc.subjectTributos federais e estaduaispor
dc.subjectIsenção tributáriapor
dc.subjectVeículo automotorpor
dc.subjectIgualdadepor
dc.subjectPersons with disabilitieseng
dc.subjectFederal and State Taxeseng
dc.subjectTax Exemptioneng
dc.subjectMotor vehicleeng
dc.subjectEqualityeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS SOBRE AUTOMÓVEIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.por
dc.typeDissertaçãopor
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento

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