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dc.creatorDotto, Adriano Cielo-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5494866399701993por
dc.contributor.advisor1Franco, Geisa Cunha-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5662802935734031por
dc.contributor.referee1Lambert, Jean Marie-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3287106616611277por
dc.contributor.referee2Silva, André Vasconcelos da-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3427056378409932por
dc.date.accessioned2016-08-10T10:47:56Z-
dc.date.available2012-01-19-
dc.date.issued2010-10-09-
dc.identifier.citationDOTTO, Adriano Cielo. O INDIVÍDUO COMO SUJEITO DE DIREITO INTERNACIONAL NO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. 2010. 153 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Goiânia, 2010.por
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/tede/handle/tede/2776-
dc.description.resumoA presente dissertação busca analisar o papel do indivíduo dentro do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, para, depois, compreendê-lo como sujeito de direitos e deveres frente ao Direito Internacional. Mais especificamente, busca-se verificar o reconhecimento da capacidade processual dos indivíduos dentro desse sistema regional, com respaldo na Convenção Americana de Direitos Humanos. Utilizaram-se os métodos dedutivo bibliográfico e comparativo, sendo a pesquisa de natureza exploratório-qualitativa. Iniciou-se pelo estudo dogmático jurídico e, em seguida, passou-se ao estudo histórico, adotando-se, ainda, as linhas do construtivismo lógico-semântico. A abordagem histórica a respeito dos direitos humanos, com questões conceituais e fundamentais, visou a compreender o processo de internacionalização dos mecanismos de proteção de tais direitos. No âmbito do sistema regional interamericano, analisou-se a estrutura e o funcionamento da Comissão Interamericana, tendo como objeto quatro casos concretos selecionados a partir de uma idéia de completude do processo, ou seja, casos que permitissem a análise do funcionamento tanto da Comissão quanto da Corte. Os casos Ximenes Lopes, Nogueira de Carvalho, Sétimo Garibaldi e Escher, todos em desfavor do Brasil, permitiram observar o mecanismo de acesso do indivíduo à Comissão e o andamento de um caso na esfera desse órgão da Convenção Americana. Em seguida, estudou-se a estrutura e o funcionamento da Corte Interamericana, também à luz dos quatro casos mencionados, com vistas a analisar se o indivíduo é dotado de personalidade jurídica, portanto detentor de capacidade processual, no âmbito de tais instituições: Comissão e Corte. Tendo em vista a falta de reconhecimento dessa personalidade no âmbito da Corte, principal órgão do sistema interamericano, detectou- se uma falha potencial no que se refere à principal finalidade do sistema, qual seja, promover a observância dos direitos humanos no contexto regional interamericano, uma vez que tais direitos só poderão ser plenamente respeitados por meio de medidas que permitam o acesso efetivo do indivíduo aos seus órgãos de verificação e julgamento, elevando-o à condição de verdadeiro sujeito de direito internacional.por
dc.description.abstractThis dissertation is aimed on analyzing the role of a general individual inside the inter- American system for protection of the human rights, in order to understand how this individual is subject to rights and duties before the International Rights. More specifically, this work wants to verify an individual's legal capacity to sue inside this regional system, based on the American Convention for Human Rights. Bibliographical-deductive and comparative methods were used, which means this research had an exploratory-qualitative approach. It started by a dogmatic-juridical study and after that the historical study was made, using also the ideas from the logical-semantic constructivism. The historical approach of the human rights was aimed on adding conceptual and fundamental questions, in order to understand the process of internationalization and protection of these rights. In the area of the inter-American regional system, the structure and the functionality of the Inter-American Commission were analyzed, based on four selected real cases, and starting from a completeness point of view of the process, in other words, cases that would allow an analysis of the works of the Commission and the Court. The cases Ximenes Lopes, Nogueira de Carvalho, Sétimo Garibaldi and Escher, all of them against Brazil, allowed observing how the individual accesses the Commission and the step-by-step of a case inside this organism of the American Convention. Following, the structure and the functionality of the American Court were studied, also in regard to the four cases listed above, aimed on analyzing whether the individual has corporate entity, and therefore having the legal capacity to sue under these twoinstitutions: Commission and court. From the individual's lack of being recognized by the Court, the main organism of the inter-American system, a potential failure was detected, regarding the major purpose of this system, which is to promote the enforcement of the human rights inside the inter-American regional context, since these rights will only be fully respected and enforced by actions that truly allow the effective access of the individual to the entities of verification and judgment, turning the individual into a real subject of the international rights.eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-08-10T10:47:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ADRIANO CIELO DOTTO.pdf: 7287803 bytes, checksum: 81fb9bb825be8efbc19c44cccf41c944 (MD5) Previous issue date: 2010-10-09eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://localhost:8080/tede/retrieve/8538/ADRIANO%20CIELO%20DOTTO.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspor
dc.publisher.departmentCiências Humanaspor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC Goiáspor
dc.publisher.programDireito, Relações Internacionais e Desenvolvimentopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDireitos Humanospor
dc.subjectComissão Interamericanapor
dc.subjectCorte Interamericanapor
dc.subjectSistema Interamericanopor
dc.subjectIndivíduopor
dc.subjectHuman Rightseng
dc.subjectInter-American Commissioneng
dc.subjectInter-American Courteng
dc.subjectInter-American Systemeng
dc.subjectIndividualeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO INDIVÍDUO COMO SUJEITO DE DIREITO INTERNACIONAL NO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOSpor
dc.typeDissertaçãopor
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento

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