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http://tede2.pucgoias.edu.br:8080/handle/tede/2787
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | AÇÃO POPULAR: REQUISITO DA LESIVIDADE |
Autor: | Ramos Junior, Adilson |
Primeiro orientador: | Santos, Nivaldo dos |
Primeiro membro da banca: | Lucena, Andrea Freire de |
Segundo membro da banca: | Barreto, Marcelo de Barros |
Resumo: | A ação popular nasceu no Direito Romano e se sabe que ela apareceu primeiramente no Brasil na Constituição do Império. O seu objetivo sempre foi o de possibilitar aos cidadãos a defesa da res pública (coisa pública). Contudo, muito tempo já passou desde a vigência da Lei nº 4.717, de 1965, e ainda hoje existem divergências sobre a necessidade ou não de se preencher o requisito da lesividade para que seja possível o julgamento da ação popular. A dissertação busca justamente analisar esse aspecto. Para isso, foram elaborados três capítulos: o primeiro traz anotações sobre a origem do instituto, os conceitos da ação popular e da cidadania, estudando-se o instituto desde a sua origem até a Constituição Federal de 1988. O segundo capítulo aborda diversos tópicos importantes desse instituto, destacando-se o estudo da recente decisão da Suprema Corte brasileira que definiu uma nova competência para a ação popular, quando figurar como parte na ação membro daquela Casa. O terceiro capítulo trata do principal objeto da dissertação, qual seja o requisito da lesividade. A importância da escolha do tema pode ser verificada nas considerações finais, quando são oferecidas diversas soluções para as lacunas da Lei da Ação Popular, como por exemplo a inserção de um juízo de prelibação, nos moldes daquele já existente na Lei nº 4.829, de 1992, evitando-se a tramitação de ações populares onde não tenha sido preenchido o requisito da lesividade. |
Abstract: | The popular action was born in the Roman Right and it is known that she appeared firstly in Brazil in the Constitution of the Empire. Your objective was always it of making possible the citizens the defense of the public cattles (public thing). However, a long time already passed from the validity of the Law no. 4.717, of 1965, and still divergences exist today about the need or not of filling out the requirement of the damage so that it is possible the judgement of the popular action. The dissertation looks for exactly to analyze that aspect. For that, three chapters were elaborated: the first brings annotations on the origin of the institute, the concepts of the popular action and of the citizenship, being studied the institute from your origin to the Federal Constitution of 1988. The second chapter approaches several important topics of that institute, standing out the study of the recent decision of the Supreme Brazilian Cut that defined a new competence for the popular action, when it represents as part in the action member of that House. The third chapter treats of the principal object of the dissertation, which is the requirement of the damage. The importance of the choice of the theme can be verified in the final considerations, when several solutions are offered for the gaps of the Law of the Popular Action, as for instance the insert a demonstration judgement, in the molds of that already existent in the Law no. 4.829, of 1992, being avoided the process of popular actions where the requirement of the damage has not been filled out. |
Palavras-chave: | Ação popular |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Instituição: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da instituição: | PUC Goiás |
Departamento: | Ciências Humanas |
Programa: | Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento |
Citação: | RAMOS JUNIOR, Adilson. AÇÃO POPULAR: REQUISITO DA LESIVIDADE. 2010. 115 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Goiânia, 2010. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://localhost:8080/tede/handle/tede/2787 |
Data de defesa: | 22-Abr-2010 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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