Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://tede2.pucgoias.edu.br:8080/handle/tede/3443
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorLima, Francisca Soares de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1622630448462653eng
dc.contributor.advisor1Araújo, Luciane Martins de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7050443999941260eng
dc.contributor.referee1Guimarães, Rejaine Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2926559239072928eng
dc.contributor.referee2Silva, José Antonio Tietzmann e-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4585004100005242eng
dc.date.accessioned2016-09-02T12:49:49Z-
dc.date.issued2015-12-14-
dc.identifier.citationLima, Francisca Soares de. O NOVO MARCO LEGAL DA BIODIVERSIDADE E AS DIRETRIZES PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS NO ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO.. 2015. 80 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Goiânia - GO.eng
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/tede/handle/tede/3443-
dc.description.resumoO objetivo do presente trabalho foi estudar a repartição de benefícios decorrentes do acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, após a edição da Lei 13.123, de 20 de maio de 2015, conhecida como o Novo Marco Legal da Biodiversidade. O crescimento internacional das questões ligadas ao tema e situação do Brasil, como país detentor de relevante biodiversidade, justificam a realização do trabalho. Pretendeu-se verificar se as disposições da nova norma promovem uma repartição de benefícios entre provedores e usuários, de forma justa e equitativa, como estabelecem a Convenção de Diversidade Biológica e o Protocolo de Nagoya. Para atingir esse objetivo abordamos inicialmente o surgimento a nível internacional da ideia de proteção da biodiversidade. Proteção intentada, sem sucesso, por intermédio dos direitos de propriedade intelectual. Necessariamente nos reportamos às determinações da CDB e do Protocolo de Nagoya, ícones mundiais da proteção da biodiversidade. Retomando a questão no cenário nacional elencamos as disposições da legislação nacional, enfrentando os principais gargalos da norma regulamentadora, vigente até a aprovação da nova lei. À título de ilustração levantamos alguns casos de desrespeito da legislação por parte de empresas utilizadoras de conhecimento tradicional associado, em detrimento dos povos indígenas, comunidades e agricultores tradicionais. Por fim, analisamos as disposições da nova lei, especialmente dos itens voltados à questão ligada à repartição de benefícios, sendo possível concluir, a priori, pela ausência de legitimidade e de efetividade da lei, no que se refere à repartição de benefícios.eng
dc.description.abstractThis study is to show the sharing of benefits due to access to traditional knowledge associated with genetic resources, after Law 13.123, of May 20, 2015, known as the New legal Mark of Biodiversity. The international growth of the issues related to the theme and situation of Brazil as a country holder of relevant biodiversity, justify the study done. It was intended to verify if the new standard promotes the sharing of benefits between providers and users in a fair and equitable manner as stipulated in the Convention on Biological Diversity and the Nagoya Protocol. To achieve this goal we initially approached the international Biodiversity protection idea. Protection brought unsuccessfully by means of intellectual property rights. Necessarily we refer to the DBC determinations and the Nagoya Protocol, world icons of biodiversity protection. Taking up the issue on the national scene we list the provisions of national law, facing the main problems of the regulation in force until the approval of the new law. We discuss some cases of disrespect of the law by companies using traditional knowledge associated to the detriment of indigenous peoples, communities and traditional farmers. Finally, we analyze the provisions of the new law, especially the items focused on allocation of benefits, being possible to conclude, by the lack of legitimacy and effectiveness of the law, as regards the sharing of benefits.eng
dc.description.provenanceSubmitted by admin tede ([email protected]) on 2016-09-02T12:49:49Z No. of bitstreams: 1 FRANCISCA SOARES DE LIMA.pdf: 746819 bytes, checksum: 5b9d227536e06f00abf741dd03875c94 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-09-02T12:49:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FRANCISCA SOARES DE LIMA.pdf: 746819 bytes, checksum: 5b9d227536e06f00abf741dd03875c94 (MD5) Previous issue date: 2015-12-14eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttp://localhost:8080/tede/retrieve/10175/FRANCISCA%20SOARES%20DE%20LIMA.pdf.jpg*
dc.languageporeng
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáseng
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionais::Curso de Direitoeng
dc.publisher.countryBrasileng
dc.publisher.initialsPUC Goiáseng
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimentoeng
dc.rightsAcesso Aberto-
dc.subjectMeio ambiente; Biodiversidade; Conhecimento tradicional associado; Repartição de benefícios, Ciência e tecnologia; Agricultura; Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015.por
dc.subjectEnvironment; Biodiversity; Associated traditional knowledge; Agriculture; Benefit sharing; Law 13.123, of May 20, 2015;eng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOeng
dc.titleO NOVO MARCO LEGAL DA BIODIVERSIDADE E AS DIRETRIZES PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS NO ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO.eng
dc.typeDissertaçãoeng
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
FRANCISCA SOARES DE LIMA.pdfTexto Completo729,32 kBAdobe PDFThumbnail

Baixar/Abrir Pré-Visualizar


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.