Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://tede2.pucgoias.edu.br:8080/handle/tede/3449
Tipo do documento: Dissertação
Título: O MASCARAMENTO DE CONTRATOS DE EMPREGO COMO CAUSA DE DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL AGRÁRIO NO BRASIL: uma nova regulamentação do art. 186, III da CF/88 para além da Lei nº 8.629/1993.
Autor: Balian, Marcelo de Souza 
Primeiro orientador: Falconi, Luiz Carlos
Primeiro membro da banca: Silva, Germano Campos
Segundo membro da banca: Neves, Cleuler Barbosa das
Resumo: A Constituição Federal de 1988 tem por princípio fundamental assegurar o cumprimento da função social da terra (art. 5º, XXIII), prevendo a desapropriação sanção quando for constatado o mau uso da propriedade agrária. O art. 186, III, da CF/88 estabelece que o cumprimento das disposições legais que regulam as justas relações de trabalho é um dos requisitos indispensáveis para a verificação do cumprimento da função social da propriedade agrária. A Lei nº 8.629/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, é evasiva ao regulamentar o inciso III do art. 186 da CF. As várias formas de constituição das relações de trabalho em sentido amplo, todavia, tornam extremamente difícil a real constatação sobre o cumprimento das normas que regulam as relações de trabalho, em especial nas atividades agrárias. O objetivo deste trabalho é propor uma nova regulamentação do art. 186, III, da CF/88, para dar efetividade ao dispositivo constitucional em comento. Utilizou-se como metodologia o estudo doutrinário, análise legislativa e jurisprudencial sobre o tema. Foi elaborado estudo sobre os princípios de Direito do Trabalho; os requisitos para formação das relações de emprego; as formas de trabalho em sentido amplo que mais comumente mascaram relações empregatícias, sugerindo-se, em cada caso, possibilidades de regulamentar o art. 186, III, da CF/88. Concluiu-se que, na forma como está atualmente regulamentado o art. 186, III da CF/1988, não é possível desapropriar-se imóvel rural galgando-se no descumprimento das disposições que regulamentam as relações de trabalho.
Abstract: The Constitution of 1988 has as a basic principle ensure compliance with the social function of land (art. 5, XXIII), providing the expropriation penalty when the misuse of landed property is find. The art. 186, III of CF/88 establishes that compliance with the legal provisions governing fair labor relations is a key requirement for the verification of the fulfillment of the social function of land ownership. Law nº. 8.629/1993, which provides the regulation of constitutional provisions relating to land reform, is evasive when regulating the section III of article. 186 of CF. The various forms of incorporation of labor relations in a broad sense, however, make it extremely difficult for real verification on compliance with the rules governing labor relations, especially in agrarian activities. The objective of this work is to propose a new regulation of art. 186, III, of CF/88, to give effect to the constitutional provision under discussion. The methodology used was the doctrinal study, analyzing legislation and court decisions on the subject. Study was developed on the principles of labor law; training requirements for employment relations, ways of working in the broad sense that most commonly masked employee relations, suggesting in each case, the possibilities to regulate art. 186, III, of CF/88. It was concluded that, in the way the article 186, III CF/1988 is currently regulated, is not possible to expropriate rural property in breach of the provisions governing labor relations.
Palavras-chave: desapropriação rural, relação de trabalho, regulamentação constitucional.
rural expropriation, working relationships, constitutional regulation.
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da instituição: PUC Goiás
Departamento: Escola de Direito e Relações Internacionais::Curso de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
Citação: Balian, Marcelo de Souza. O MASCARAMENTO DE CONTRATOS DE EMPREGO COMO CAUSA DE DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL AGRÁRIO NO BRASIL: uma nova regulamentação do art. 186, III da CF/88 para além da Lei nº 8.629/1993.. 2012. 98 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Goiânia - GO.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://localhost:8080/tede/handle/tede/3449
Data de defesa: 13-Dez-2012
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
MARCELO DE SOUZA BALIAN.pdfTexto Completo966,15 kBAdobe PDFThumbnail

Baixar/Abrir Pré-Visualizar


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.