???item.export.label??? ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: http://tede2.pucgoias.edu.br:8080/handle/tede/3511
Tipo do documento: Dissertação
Título: DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E ORÇAMENTO PÚBLICO.
Autor: Espindola, Gheysa Mariela 
Primeiro orientador: Costa, Eliane Romeiro
Primeiro membro da banca: Duarte Júnior, Dimas Pereira
Segundo membro da banca: Santos, Bartira Macedo de Miranda
Resumo: A presente dissertação tem como proposta de investigação o orçamento público previsto na Constituição Federal de 1988 como mecanismo de garantia do direito fundamental à educação. Para tanto, temos como ponto de partida o constitucionalismo contemporâneo que tem como principais características a sua normatividade, que reconhece os dispositivos constitucionais como normas jurídicas, a superioridade da Constituição, bem como a centralidade da Constituição nos sistemas jurídicos contemporâneos. Ademais, dentro desta centralidade constitucional, há que se destacar os reconhecidos direitos fundamentais, previstos e de necessária proteção por parte do Estado, que tem o papel primordial de garantir os mesmos e mais do que isso, o papel de promovê-los. Esta discussão acerca da promoção dos direitos fundamentais depende de ações positivas pelo Poder Público, como a prestação do direito constitucional à educação, e, se depende de uma ação pública, consequentemente envolve uma decisão sobre a forma de utilização dos recursos públicos. Para que os comandos contidos na Constituição Federal de 1988 sobre o direito fundamental à educação sejam observados, é necessário que a Administração Pública estabeleça ações e programas, através de políticas públicas educacionais e, para tanto, disponibilize os recursos necessários. Nesta dissertação, o objetivo central será discutir como o orçamento público, previsto constitucionalmente, é um instrumento de efetividade da garantia do direito à educação.
Abstract: This Master Thesis presents a research proposal regarding the public budget foreseen in the Federal Constitution as a guaranteed mechanism for the fundamental right to Education. Therefore our starting point is contemporary constitutionalism, whose main features are: its normativity that recognizes the constitutional provisions and legal norms; the Constitution superiority; as well as the Constitution centrality in the contemporary legal systems. Moreover inside this Constitutional centrality it is necessary to highlight the recognized fundamental rights, provided by and protected by the State, which has the primary role of ensuring them and above that, the role of promoting them. This discussion on fundamental rights’ endorsement depends on positive actions taken by the Government, such as the provision of the constitutional right to education; and if it depends on a public action, then it involves a decision regarding the form of public resources use. In order to observe the fundamental right to education guaranteed by the Federal Constitution, it is necessary that Public Management establishes actions and programs through educational policies and, therefore, provides the necessary resources. In this dissertation, the main goal will be to discuss how the public budget, constitutionally guaranteed, is an effective instrument to ensure the right to education.
Palavras-chave: orçamento público; políticas públicas; direito à educação.
public budget; public policies; right to education.
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da instituição: PUC Goiás
Departamento: Escola de Direito e Relações Internacionais::Curso de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
Citação: Espindola, Gheysa Mariela. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E ORÇAMENTO PÚBLICO.. 2016. [106 f.]. Dissertação( Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, [Goiânia - GO] .
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede2.pucgoias.edu.br:8080/handle/tede/3511
Data de defesa: 15-Jun-2016
Appears in Collections:Mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
GHEYSA MARIELA ESPINDOLA.pdfTexto Completo1,36 MBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.