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dc.creatorEspindola, Gheysa Mariela-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6466452611642027eng
dc.contributor.advisor1Costa, Eliane Romeiro-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2623543635007840eng
dc.contributor.referee1Duarte Júnior, Dimas Pereira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1323698773910524eng
dc.contributor.referee2Santos, Bartira Macedo de Miranda-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5889103843439878eng
dc.date.accessioned2016-09-22T13:01:58Z-
dc.date.issued2016-06-15-
dc.identifier.citationEspindola, Gheysa Mariela. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E ORÇAMENTO PÚBLICO.. 2016. [106 f.]. Dissertação( Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, [Goiânia - GO] .eng
dc.identifier.urihttp://tede2.pucgoias.edu.br:8080/handle/tede/3511-
dc.description.resumoA presente dissertação tem como proposta de investigação o orçamento público previsto na Constituição Federal de 1988 como mecanismo de garantia do direito fundamental à educação. Para tanto, temos como ponto de partida o constitucionalismo contemporâneo que tem como principais características a sua normatividade, que reconhece os dispositivos constitucionais como normas jurídicas, a superioridade da Constituição, bem como a centralidade da Constituição nos sistemas jurídicos contemporâneos. Ademais, dentro desta centralidade constitucional, há que se destacar os reconhecidos direitos fundamentais, previstos e de necessária proteção por parte do Estado, que tem o papel primordial de garantir os mesmos e mais do que isso, o papel de promovê-los. Esta discussão acerca da promoção dos direitos fundamentais depende de ações positivas pelo Poder Público, como a prestação do direito constitucional à educação, e, se depende de uma ação pública, consequentemente envolve uma decisão sobre a forma de utilização dos recursos públicos. Para que os comandos contidos na Constituição Federal de 1988 sobre o direito fundamental à educação sejam observados, é necessário que a Administração Pública estabeleça ações e programas, através de políticas públicas educacionais e, para tanto, disponibilize os recursos necessários. Nesta dissertação, o objetivo central será discutir como o orçamento público, previsto constitucionalmente, é um instrumento de efetividade da garantia do direito à educação.eng
dc.description.abstractThis Master Thesis presents a research proposal regarding the public budget foreseen in the Federal Constitution as a guaranteed mechanism for the fundamental right to Education. Therefore our starting point is contemporary constitutionalism, whose main features are: its normativity that recognizes the constitutional provisions and legal norms; the Constitution superiority; as well as the Constitution centrality in the contemporary legal systems. Moreover inside this Constitutional centrality it is necessary to highlight the recognized fundamental rights, provided by and protected by the State, which has the primary role of ensuring them and above that, the role of promoting them. This discussion on fundamental rights’ endorsement depends on positive actions taken by the Government, such as the provision of the constitutional right to education; and if it depends on a public action, then it involves a decision regarding the form of public resources use. In order to observe the fundamental right to education guaranteed by the Federal Constitution, it is necessary that Public Management establishes actions and programs through educational policies and, therefore, provides the necessary resources. In this dissertation, the main goal will be to discuss how the public budget, constitutionally guaranteed, is an effective instrument to ensure the right to education.eng
dc.description.provenanceSubmitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2016-09-22T13:01:58Z No. of bitstreams: 1 GHEYSA MARIELA ESPINDOLA.pdf: 1388105 bytes, checksum: 5496d7c6808de1eba9611e3686a7b648 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-09-22T13:01:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GHEYSA MARIELA ESPINDOLA.pdf: 1388105 bytes, checksum: 5496d7c6808de1eba9611e3686a7b648 (MD5) Previous issue date: 2016-06-15eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucgoias.edu.br:8080/retrieve/10441/GHEYSA%20MARIELA%20ESPINDOLA.pdf.jpg*
dc.languageporeng
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáseng
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionais::Curso de Direitoeng
dc.publisher.countryBrasileng
dc.publisher.initialsPUC Goiáseng
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimentoeng
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectorçamento público; políticas públicas; direito à educação.por
dc.subjectpublic budget; public policies; right to education.eng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOeng
dc.titleDIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E ORÇAMENTO PÚBLICO.eng
dc.typeDissertaçãoeng
Appears in Collections:Mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento

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