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http://tede2.pucgoias.edu.br:8080/handle/tede/3795| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | A APLICABILIDADE DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL. |
| Autor: | Bernardes, Marcelo Di Rezende  |
| Primeiro orientador: | Franco, Geisa Cunha |
| Primeiro membro da banca: | Paula, Gil Cesar Costa de |
| Segundo membro da banca: | Gonçalves Neto, João da Cruz |
| Resumo: | A presente dissertação se propõe a tratar da atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a concreta aplicabilidade das suas decisões em casos brasileiros, além da importância da atuação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na garantia da dignidade humana em território americano. Tem por objetivo ainda, a observância da influência do STF na implementação das decisões no estado brasileiro, de acordo com os pressupostos de responsabilidade estatal pela garantia dos direitos humanos e submissão ao Direito Internacional. Serão analisados os casos em que o Brasil foi condenado pelo tribunal internacional por violação dos direitos humanos, com a finalidade de se verificar a garantia de efetivação dos direitos humanos internacionalmente consagrados no ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com a hipótese de que o indivíduo recorre ao tribunal internacional quando se depara com a ineficiência do ordenamento jurídico brasileiro diante da violação dos direitos humanos, buscando que as medidas prolatadas pela Corte sejam cumpridas integralmente. É investigada a relação das normas internas e internacionais com relação à preservação dos direitos humanos. Para alcance do objetivo proposto, o presente estudo embasou-se na pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se do método lógico dedutivo, com abordagem descritiva. |
| Abstract: | This dissertation proposes to address the role of the Inter-American Court of Human Rights and the concrete applicability of its decisions in Brazilian cases, beyond the importance of the performance of the Inter-American System of Human Rights in the guarantee of the dignity human being in American territory. It still has for objective, the observance of the influence of the STF in the implementation of the decisions in the Brazilian state, in accordance with estimated of state responsibility for the guarantee of the human rights and the submission to the International law. The cases will be analyzed where Brazil was condemned by the international court for breaking of the human rights, with the purpose of if verifying the guarantee of effectuation of the human rights internationally consecrated in the Brazilian legal system, in accordance with the hypothesis of that the individual appeals to the international court when it is come across with the inefficiency of the Brazilian legal system ahead of the breaking of the human rights, searching that the measures rendered for the Court are fulfilled integrally. The relation of the internal and international norms with regard to the preservation of the human rights is investigated. For reach of the considered objective, the present study it was based in documentary the bibliographical research and, using itself of the deductive logical method, with descriptive approach. |
| Palavras-chave: | Direitos Humanos, STF, Corte Interamericana de Direitos Humanos. Human Rights, STF, Inter-American Court of Human Rights. |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da instituição: | PUC Goiás |
| Departamento: | Escola de Direito e Relações Internacionais::Curso de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento |
| Citação: | Bernardes, Marcelo Di Rezende. A APLICABILIDADE DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL.. 2011. 166 f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Goiânia-GO. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://tede2.pucgoias.edu.br:8080/handle/tede/3795 |
| Data de defesa: | 22-Set-2011 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento |
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