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Tipo do documento: Dissertação
Título: Liberdade e Isonomia Tributária: análise de benefícios fiscais do ICMS sob a ótica do direito ao desenvolvimento humano.
Autor: Paniago, Einstein Almeida Ferreira 
Primeiro orientador: Botelho, Glacy Odete Rachid
Primeiro membro da banca: Paula, Gil Cesar Costa de
Segundo membro da banca: Fragoso, Ronaldo Vieira
Resumo: Considerando que a liberdade pode ser explicada por diferentes dimensões - dentre as quais se destaca transparência dos atos do Estado, nos quais se inserem as concessões de benefícios fiscais e as facilidades econômicas problematizou-se sobre a conseqüência racional, enquanto repercussão sistêmica, das desigualdades de desenvolvimento humano municipal da praxe Estado de concessão de benefícios fiscais em imposto sobre valor adicionado (IVA), tributo este representado no Brasil pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Como marco teórico da pesquisa, retratada neste trabalho, utilizou-se do diálogo entre a teoria da justiça de Rawls (2008) e a teoria do desenvolvimento de Sen (2000); perspectiva a partir da qual se analisou o gozo de incentivos e benefícios fiscais no âmbito Estado de Goiás, enquanto microssistema do Sistema Tributário Nacional. O sistema jurídico pátrio tendo o ordenamento jurídico do STN como microssistema - foi analisado a partir do modelo de Raz (2012), tendo como conjunto metodológico os instrumentais da Teoria de Sistemas, adaptados para os sistemas jurídicos e políticos. Verificou-se por correlações entre o crescimento econômico - representado pela evolução do valor adicionado municipal e o gozo efetivo de benefícios e incentivos fiscais; não obstante, não se verificou uma correlação significativa entre a evolução proporcional do IDH-M e o volume de renúncia fiscal relacionadas ao ICMS. Concluiu-se por algumas incoerências sistêmicas na dinâmica de concessão de incentivos e benefícios fiscais em Goiás, quando confrontado com as premissas do artigo 3º da CRFB, podendo tais conclusões ser extrapoladas para os microssistemas jurídicos tributário dos Estados da federação, apontando a necessidade de uma revisão em sede de reforma tributária.
Abstract: Whereas freedom can be explained by different dimensions - among which highlights transparency of acts of the State which they operate concessions of tax benefits and economic facilities - it was problematized over the rational consequence of inequalities municipal human development arising of the practice of granting tax benefits in value added tax (VAT), this tax represented in Brazil by tax on the circulation of goods and supply of services Interstate and intermunicipal transportation and communication (ICMS in portuguese). As a theoretical framework for the study it was used the dialogue between the theory of justice Rawls (2008) and the theory of the development of Sen (2000); perspective whereby it examined the enjoyment of tax incentives and benefits under the State of Goiás, while microsystem of the National Tax System. The brazilian legal system - having the legal system of STN as microsystem - was analyzed from Raz (2012), using the instrumental of systems theory, adapted to the legal and political systems. It was found correlations between economic growth - represented by the development of value added local - and fruition of benefits and tax incentives; however, there was a significant correlation between the proportional evolution of HDI-M and the volume of tax expenditures related to ICMS. It was concluded by some systemic inconsistencies in the dynamics of incentives and tax benefits in Goiás, when confronted with the assumptions of Article 3 of CRFB, such findings can be extrapolated to the tax law of the United Federation microsystems, pointing to the need for a tax reform.
Palavras-chave: Liberdade. Isonomia. Benefícios fiscais. Desenvolvimento humano
Freedom. Equality. Tax benefits. Human development.
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da instituição: PUC Goiás
Departamento: Escola de Direito e Relações Internacionais::Curso de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
Citação: Paniago, Einstein Almeida Ferreira. Liberdade e Isonomia Tributária: análise de benefícios fiscais do ICMS sob a ótica do direito ao desenvolvimento humano. 2014. 150 f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Goiânia-GO.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: http://tede2.pucgoias.edu.br:8080/handle/tede/4295
Data de defesa: 2-Sep-2014
Appears in Collections:Mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento

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