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Please use this identifier to cite or link to this item: http://tede2.pucgoias.edu.br:8080/handle/tede/4358
Tipo do documento: Dissertação
Título: Determinação judicial da pena de prisão
Título(s) alternativo(s): Determinación judicial de encarcelamiento
Autor: Azevedo, Marcelo André de 
Primeiro orientador: Queiroz, Ari Ferreira de
Primeiro membro da banca: Paula, Gil César Costa de
Segundo membro da banca: Santos, Bartira Macedo Miranda
Resumo: A liberdade do ser humano ao ser confrontada com a pena merece espaço de destaque no cenário jurídico. O sistema de determinação de pena do ordenamento brasileiro impõe a cooperação entre legislador e juiz, cabendo ao legislativo a cominação da pena abstrata e ao julgador, em decisão adequadamente motivada, fixar a reprimenda concreta dentro do marco legal punitivo. Na função de seu dimensionamento concreto e no exercício da discricionariedade judicial, perpassa o magistrado por fases distintas, pelas quais afere circunstâncias indicadas na lei que revelam maior ou menor grau de reprovabilidade do crime ou do agente. O objetivo do presente trabalho é investigar se as circunstâncias são suficientes para aplicação da pena adequada. Na sua execução é utilizado o método dedutivo, com exame da legislação e jurisprudência pátrias, bem como da doutrina nacional e estrangeira. Verifica-se que o Código Penal adota um modelo de cominação de pena com limites mínimo e máximo e traz as circunstâncias a serem consideradas em sua concretização, concedendo discricionariedade judicial, sem, no entanto, especificar detalhadamente as regras para a sua aplicação. Além da análise das funções e princípios regentes sobre a pena, analisa-se todas as circunstâncias judiciais e legais, bem como algumas causas de diminuição e aumento. Nessa análise se verifica as dificuldades encontradas para a aplicação da pena adequada, como a discrepância e ausência de critérios para explicação do fundamento das circunstâncias, o que conduz à: a) incoerência da sua concretização; b) dupla valoração da mesma situação fática para o mesmo fim, acarretando o bis in idem; c) ausência de regras sobre o quantum de cada circunstância judicial ou legal; d) confusão doutrinária e jurisprudencial entre a diferença da existência das elementares com o seu alcance. Conclui-se que no centro da discricionariedade judicial estão as circunstâncias, mas que, em razão das dificuldades encontradas para a sua aferição e aplicação, não se mostram suficientes para a concretização da pena adequada, de modo a não fornecer critérios seguros para o embasamento do ato judicial. Enquanto não houver a superação das dificuldades apresentadas, correse o risco de a pena afastar-se da sua legítima medida e o réu se ver tolhido em sua liberdade pelo excesso de poder punitivo estatal
Abstract: La libertad del ser humano cuando se confronta con la pena merece un espacio destacado en el escenario legal. El sistema de determinación de la pena del ordenamiento jurídico brasileño exige la cooperación entre legislador y juez, dejando al legislador la conminación de la pena in abstracto y al juez, en decisión debidamente motivada, la fijación de la pena concreta dentro del marco legal punitivo. En la función de fijación de la pena concreta y en el ejercicio concreto de la discrecionalidad judicial, el juez pasa por fases distintas, en las cuáles evalúa condiciones indicadas en la ley que revelan mayor o menor grado de reproche del crimen o del agente. El objetivo de este estudio es investigar si las circunstancias son suficientes para la aplicación de la pena adecuada. En su desarrollo se utiliza el método deductivo, con el examen de la legislación y jurisprudencia patrias, así como de la doctrina nacional y extranjera. Se constata que el Código Penal adopta un modelo de conminación de pena con límites mínimo y máximo, lo cual prevé las circunstancias que deben ser consideradas en su concreción, posibilitando, así, la discrecionalidad judicial. Sin embargo, este modelo no especifica con detalle las reglas para la aplicación de estas circunstancias. Además del análisis de las funciones y principios que rigen la pena, se analiza todas las circunstancias y procedimientos judiciales, así como algunas causas de disminución y aumento. En este análisis se verifica las dificultades encontradas en la aplicación de la pena adecuada, a ejemplo de la discrepancia y falta de criterios que expliquen la consideración de alguna circunstancia, lo que conduce a: a) incoherencia de la concreción de la pena; b) doble valoración de hechos idénticos para idéntico propósito (bis in ídem); c) ausencia de reglas sobre el quantum de cada circunstancia judicial o legal; d) confusión doctrinal y jurisprudencial entre existencia de elementares y su alcance. Se concluye que en el centro de la discrecionalidad judicial están las circunstancias, pero que, debido a las dificultades para su mensuración y aplicación, ellas no parecen suficientes para la concreción de la pena adecuada, por no ofrecer criterios firmes para el embasamiento del acto judicial. Mientras no se supere las dificultades presentadas, habrá siempre el riesgo de que la pena se aleje de su legítima medida y el reo se vea afectado en su libertad por el exceso de poder punitivo estatal
Palavras-chave: Pena. Dimensionamento. Circunstâncias. Discricionariedade. Limites. Dificuldades
Pena. Fijación. Discrecionalidad. Límites. Dificultades
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da instituição: PUC Goiás
Departamento: Escola de Direito e Relações Internacionais::Curso de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
Citação: Azevedo, Marcelo André de. Determinação judicial da pena de prisão. 2013. 204 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Goiânia.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: http://tede2.pucgoias.edu.br:8080/handle/tede/4358
Data de defesa: 12-Nov-2013
Appears in Collections:Mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento

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