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Tipo do documento: Dissertação
Título: O papel do poder judiciário na garantia do acesso de crianças à educação infantil: análise no município de Anápolis, Estado de Goiás
Título(s) alternativo(s): The role of the judiciary in ensuring children's access to early childhood education: analysis in the city of Anápolis, State of Goiás
Autor: Silva, Lina Di Clemente e 
Primeiro orientador: Tavares, Rosana Carneiro
Primeiro membro da banca: Tavares, Rosana Carneiro
Segundo membro da banca: Neves, Denise Carmen de Andrade
Terceiro membro da banca: Paula, Gil César Costa de
Resumo: A presente dissertação propõe uma discussão a respeito do papel do Poder Judiciário na garantia do acesso de crianças à educação infantil, sob uma análise qualitativa de documentos insertados nos autos dos processos de ações judiciais postuladas no Juizado da Infância e Juventude de Anápolis, Goiás. Essa análise desenvolveu-se fundamentada no materialismo histórico dialético da teoria marxiana, bem como com base na apreensão de núcleos de significação que permitem ir além do aparente considerando as condições subjetivas, contextuais e históricas. A produção avoluma-se razoando acerca do sentido e significado de infância, o seu papel na família, como também o da mulher nessa relação, os marcos sociais e legais e o novo paradigma, o ECA, sobrelevando a criança à condição de sujeito de direito. A partir daí trata dos processos históricos da Educação Infantil, as repercussões da política neoliberal. Elucida-se o Sistema de Garantia de Direitos, os seus eixos, promoção, defesa e controle social, ressaltando as deficiências, entraves e óbices do sistema. Discute a omissão ou insuficiência da Política Pública, dever do Estado, a alegação da reserva do possível, a controvérsia quanto ao que integra o chamado mínimo existencial, ou necessidades humanas e a interferência do Poder Judiciário, constituindo-se a judicialização o caminho, a esperança para a garantia e efetivação desses direitos
Abstract: This dissertation proposes a discussion about the role of the Judiciary in guaranteeing children's access to early childhood education, under a qualitative analysis of documents inserted in the case files of the lawsuits filed in the Childhood and Youth Court of Anápolis, Goiás. The analysis was developed based on the dialectical historical materialism of the Marxian theory, as well as on the apprehension of nuclei of meaning that allow to go beyond the apparent considering the subjective, contextual and historical conditions. The production swells by reasoning about the sense and meaning of childhood, its role in the family, as well as that of the woman in this relationship, the social and legal frameworks and the new paradigm, the ECA, elevating the child to the condition of subject of law. From there, it deals with the historical processes of Early Childhood Education, the repercussions of neoliberal politics. The Rights Guarantee System, its axes, promotion, defense and social control are clarified, highlighting the deficiencies, challenges and obstacles in the system. It discusses the omission or insufficiency of Public Policy, the duty of the State, the claim of reserving the possible, the controversy as to what integrates the so-called existential minimum, or human needs and the interference of the Judiciary, constituting judicialization the way, the hope for guaranteeing and enforcing these rights
Palavras-chave: Direito a educação; Educação Infantil; Políticas Públicas; Judicialização
Right to education; Child education; Public policy; Judicialization.
Área(s) do CNPq: Ciências Sociais Aplicadas: Serviço Social
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da instituição: PUC Goiás
Departamento: Escola de Ciências Sociais e Saúde::Curso de Serviço Social
Programa: Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Serviço Social
Citação: Silva, Lina Di Clemente e. O papel do poder judiciário na garantia do acesso de crianças à educação infantil: análise no município de Anápolis, Estado de Goiás. 2021. 164 fl. Dissertação( Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Serviço Social) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Goiânia.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede2.pucgoias.edu.br:8080/handle/tede/4729
Data de defesa: 26-Mar-2021
Aparece nas coleções:Mestrado em Serviço Social

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