@MASTERSTHESIS{ 2010:632553718,
 	title = {DA AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO OSTENSIVA DO B24 RISCO DO PARACETAMOL E DA RESPONSABILIDADE CIVIL},
 	year = {2010},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/2102",
 	abstract = "O estudo apresenta uma análise crítica sobre a ausência de divulgação ostensiva do risco potencial a
 que está submetido o consumidor de fármaco à base de paracetamol e as conseqüências jurídicas
 decorrentes na área da responsabilidade civil para os diversos segmentos, setores e profissionais da
 área médica e farmacêutica. Para esta identificação faz-se breve análise sobre o fármaco paracetamol e
 sua hepatotoxidade. Em amplo contexto, aborda-se a necessidade de veiculação e fornecimento de
 informações ao consumidor, via bula e por meio da comunicação audiovisual, voltada especialmente
 ao consumidor final. De forma concomitante, analisa-se como a temática é tratada pela União
 Européia e as condutas adotadas por meio da legislação com o intuito de propiciar segurança e
 minimizar os riscos decorrentes do uso do fármaco sob estudo. Nesse sentido, em nível de Brasil, a
 deficiência de informações na comercialização do paracetamol em  blister  é apontada pelo fato de
 não se fornecer aos consumidores, de forma ostensiva, orientações suficientes sobre o risco decorrente
 do produto. Realiza-se análise crítica das Resoluções RDC nº47/Anvisa/09 e RDC
 nº071/Anvisa/2009, frente ao disposto no art. 9º da Lei nº 8.078/90 que institui o Código de Defesa
 ao Consumidor - CDC. Em uma abordagem jurídica, é delineada a extensão das consequências da
 conduta omissiva quanto ao risco e hepatotoxidade do paracetamol em relação à indústria, comércio,
 profissional médico, cirurgião-dentista e farmacêutico, através de uma abordagem da legislação
 nacional. O presente estudo visa subsidiar os que lidam com o paracetamol e os consumidores deste,
 sobre a respeito da obrigação de fornecimento e obtenção de informação precisa quanto ao risco do
 produto, de forma ostensiva, na garantia da saúde humana e efetividade da norma regulamentadora do
 princípio da segurança. Espera-se por fim, que sejam adotadas pelo Estado, por meio de
 regulamentação específica, medidas de contenção do uso e consumo do acetaminofeno, tal qual ocorre
 na Europa e EUA, mediante intervenção educativa, obrigando a indústria e comércio do ramo
 farmacêutico a veicular em igualdade de condições, nas propagandas do produto sob estudo,
 advertência clara e ostentiva sobre o risco, bem como que passe a constar nas embalagens secundárias
 e primárias do paracetamol, em caixa alta e em negrito, advertência do tipo: APÓS O CONSUMO DE
 ÁLCOOL HÁ RISCO DE HEPATITE FULMINANTE, tornando por fim obrigatório a oferta de bula
 avulsa, em número suficiente, mesmo quando o fármaco for vendido na forma de  blister",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Tecnologia Farmacêutica},
 	note = {Ciências da Saúde}
}