@MASTERSTHESIS{ 2010:1016642485,
 	title = {Conselho tutelar: construção de uma institucionalidade participativa na atenção aos direitos da criança e do adolescente: a experiência de Palmas - TO (gestão 2007 a 2009)},
 	year = {2010},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/2183",
 	abstract = "Objetiva-se com esta dissertação identificar o grau de legitimidade social e política e
 de institucionalidade participativa dos Conselhos Tutelares (CTs) do município de
 Palmas-TO (gestão 2007 a 2009), por meio da análise da efetividade de suas ações
 junto às crianças e aos adolescentes vítimas de violência. O presente estudo elegeu
 como unidade de análise os CTs por entendê-los como legítimas instâncias de zelo
 dos direitos da criança e do adolescente, instituídas pela Constituição Federal de
 1988 e regulamentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (1990). Os CTs
 têm, nos preceitos do ECA (Art. 136), atribuições legais e legítimas para zelar pelos
 direitos da criança e do adolescente ameaçados e/ou violados. Este estudo
 investigativo adotou como horizonte ético-político a efetiva garantia dos direitos de
 cidadania da população infanto-juvenil vítima de violência. Priorizou-se a análise das
 lutas e conquistas relativas ao tratamento dispensado à criança e ao adolescente
 nesse município, enfatizando a passagem da doutrina da situação irregular dos
 Códigos de Menores para a doutrina de proteção integral, nos marcos da
 Constituição Federal de 1988 e do ECA. O fenômeno estrutural da violência
 praticada contra a criança e o adolescente, seja pelo Estado, sociedade e/ou pela
 família, é entendido como manifestação da questão social que tem a família como
 lócus predominante. No processo de apreensão da complexidade desse fenômeno,
 priorizou-se, com base nos índices de violência praticada, a análise dos desafios
 encontrados pelos CTs, para romper com o ciclo dessa violação de direitos. Por fim,
 analisou-se as mediações, contradições e estratégias de articulação desenvolvidas
 pelos conselheiros, junto aos demais órgãos que compõem o Sistema de Garantias
 dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), tendo em vista a efetividade do
 atendimento mediante ações compartilhadas e descentralizadas. A pesquisa revelou
 que, apesar do registro de alguns avanços nos últimos anos, os CTs apresentam
 fragilidades no que se refere ao exercício de suas competências e atribuições.
 Essas fragilidades revelaram-se resultantes, sobretudo, das precárias condições de
 infraestrutura, da ineficiência das políticas públicas no atendimento às famílias e da
 desarticulação com as instituições governamentais e não-governamentais no
 controle e defesa dos direitos da população infanto-juvenil. Ademais, a sociedade
 palmense revela desconhecimento das reais atribuições dos CTs como instâncias de
 proteção e zelo dos direitos e como espaços de participação democrática. Do ponto
 de vista do método, há que se realizar dialeticamente e em condições objetivas, o
 trânsito da evidencia dessa problemática social para a análise das mediações e
 contradições que a determinam para que os conselheiros, revestidos de autoridade
 legal, sejam capazes, ao se articularem com a sociedade em geral e com os órgãos
 que compõem o SGDCA, de dar materialidade a uma nova cultura política e a uma
 institucionalidade participativa no município, sob a égide do direito.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Serviço Social},
}