@MASTERSTHESIS{ 2011:2111838824,
 	title = {AS CONVENÇÕES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS E SEU
 STATUS NORMATIVO},
 	year = {2011},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/2623",
 	abstract = "O presente trabalho não tem o escopo de esgotar o tema, mas abordar a posição
 do Supremo Tribunal Federal acerca do status normativo das Convenções
 fundamentais da Organização Internacional do Trabalho que versem sobre Direitos
 Humanos, bem como as considerações doutrinárias sobre o tema. Determinar o
 patamar hierárquico que se encontram essas normas trabalhistas é de suma importância
 para se estabelecer os impactos que tais tratados internacionais podem trazer sobre o
 ordenamento jurídico pátrio.
 A obra em questão pretende ainda estabelecer posicionamento sobre quais dos
 direitos trabalhistas apontados pela Organização Internacional do Trabalho podem ser
 considerados como de direitos humanos fundamentais. Determinar tal aspecto é
 imprescindível para se estabelecer o alcance das normas ius cogens do direito
 internacional.
 Por fim, analisaremos os aspectos relativos ao controle de convencionalidade e
 outros impactos que as Convenções fundamentais da Organização Internacional do
 Trabalho possam trazer ao Direito Processual do Trabalho brasileiro.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Ciências Humanas}
}