@MASTERSTHESIS{ 2011:859444265,
 	title = {INTERPRETAÇÃO CIVIL-CONSTITUCIONAL E JURISPRUDENCIAL DO
 CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA DE CANA-DE-AÇÚCAR},
 	year = {2011},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/2632",
 	abstract = "Esta dissertação visa a análise da jurisprudência sobre contratos de compra e venda de
 produção futura de cana-de-açúcar pelas empresas produtoras de álcool no Estado de Goiás
 (Usinas). O estudo levanta informações sobre o crescimento da produção de açúcar e de álcool
 nas usinas, bem como fornece elementos interpretativos do vínculo contratual assumido pelos
 contratantes na órbita privada e constitucional, propondo soluções aos desequilíbrios nos
 contratos de compra e venda de lavoura futura com o pequeno produtor rural, com enfoque
 sobre a agricultura familiar, no Estado de Goiás. Do ponto de vista negocial a região abrange
 enorme gama de contratos de compra e venda de cana-de-açúcar, e sob o ângulo da órbita
 científica apresenta liames de interessante relevo, com reflexos na área contratual. Devido a
 essa abordagem, que inclui a verificação das formas contratadas, tem o objetivo de sopesar a
 situação do pequeno produtor rural na avença e respectiva necessidade econômica de mantê-lo
 no campo, de acordo com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da
 razoabilidade e da jurisprudência dos Tribunais, propondo a interpretação das cláusulas
 contratuais em favor da parte com menor condição financeira no liame obrigacional estipulado,
 diminuindo o desequilíbrio contratual. Defende-se o ponto de vista de que o contrato de compra
 e venda de safra futura pode ser revisto/rescindido em caso de desequilíbrio no pactuado e
 interpretado na órbita agrária, mormente considerando que a empresa adquirente não antecipa
 parte do pagamento ou ajuda na aquisição de insumos agrícolas.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Ciências Humanas}
}