@MASTERSTHESIS{ 2012:1496375024,
 	title = {Tribunal penal internacional como prevalência dos direitos humanos},
 	year = {2012},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/2639",
 	abstract = "Esta dissertação tem por objetivo propor a adoção do Tribunal Penal
 Internacional e do Projeto de Lei n.º: 4.038/2008, como instrumentos para a
 implementação dos Direitos Humanos. Para isto, foram analisadas a forma de
 organização, estrutura, jurisdição, competência, operações realizadas pelo
 Tribunal Penal Internacional e o Projeto de Lei n.º: 4.038/2008, em sua
 característica para a implementação dos Direitos Humanos. Esta análise
 concluiu que a falta de efetividade tem sido o maior problema enfrentado pelas
 ações voltadas à proteção internacional dos direitos humanos. Sob este
 aspecto foi estudada a falta de um instituto que garanta a eficácia de seus atos
 jurídicos quando estes dependem da cooperação com Estados. Sendo assim,
 defende-se a necessidade da transformação do Projeto de Lei n.º: 4.038/2008,
 em Lei como uma contra medida no contexto da responsabilidade de um
 Estado perante o Tribunal Penal Internacional.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Ciências Humanas}
}