@MASTERSTHESIS{ 2012:1586381205,
 	title = {Princípio da Razoável Duração do Processo: contribuição ao
 desenvolvimento de legislação e medidas que o levem a efeito.},
 	year = {2012},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/2641",
 	abstract = "O presente estudo tem por objeto a analise da Emenda Constitucional nº
 45/2004, que inseriu o princípio da razoável duração do processo dentro das
 garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo e está insculpido no
 inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, na perspectiva de
 que a tutela jurisdicional deve ser efetiva, tempestiva e adequada. Vê-se que
 tal questão é de suma importância, vez que a introdução do prazo razoável na
 prestação jurisdicional como princípio constitucional traz um compromisso do
 Estado para com o cidadão a fim de dar maior efetividade ao processo e
 garantir o direito fundamental de acesso à Justiça. Para chegar a essa
 conclusão, utilizou-se pesquisa bibliográfica, legislativa, administrativa e
 jurisprudencial, com marcos teóricos em diversos autores, iniciando-se com
 Barroso e confluindo para argumentos que sirvam de suporte à aplicabilidade
 da referida Emenda, a partir de uma análise histórica (ontológica) e valorativa
 (axiológica). Em seguida, foi feita a pesquisa jurisprudencial relativa ao tema
 nos principais tribunais brasileiros, máxime nos Tribunais Superiores, para
 então proceder a uma análise comparativa com o material bibliográfico. A
 importância do princípio se destaca como pressuposto para o exercício pleno
 da cidadania nos Estados Democráticos de Direito, garantindo aos cidadãos a
 concretização dos direitos que lhes são constitucionalmente assegurados. Os
 princípios da celeridade e da duração do processo devem ser aplicados com
 observação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,
 assegurando que o processo não se estenda além do prazo razoável, nem
 tampouco venha comprometer outros princípios como o da plena defesa e do
 contraditório. É certo, porém   e para benefício da população que necessita de
 uma justiça efetiva   que pela Emenda Constitucional 45/04 (que dentre outras
 novidades inseriu expressamente o princípio da duração razoável do processo)
 procura-se reformar o Poder Judiciário garantindo meios para que se torne
 mais ágil e fortalecido, o que é fundamental em uma sociedade como a nossa
 tão carente da efetivação de direitos aos cidadãos. A preocupação atual que
 norteia os procedimentos e o direito a uma rápida e eficaz duração do
 processo, nos convoca a uma análise do papel do Conselho Nacional de
 Justiça   CNJ e de Programas, a exemplo do  Atualizar , em Goiás do FONAJE
 e do Processo Judicial Eletrônico  PJE, estes como ferramentas, dentre outras,
 que resultam em repostas necessárias aos problemas sociais e econômicos
 hodiernos. De outro lado, os meios alternativos de solução dos conflitos,
 complementares ao processo judicial formal, em razão mesmo da sua
 informalidade e adaptabilidade, sugerem a solução de muitos casos, nas
 antecâmaras de mediação e conciliação (consensus building). Seria uma
 mudança de paradigmas, erigindo alternativa ao modelo de judicialização como
 um contra-arquétipo coadjuvante para mitigar a cultura da demanda.Daí a idéia
 adotiva dos Tribunais ou Fóruns Multiportas, como promoção de meios
 integrativos para a solução das controvérsias. O processo tradicional ficaria
 para os casos de maior complexidade, adaptando-se a experiência norteamericana
 à nossa realidade, dada a similitude.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Escola de Direito e Relações Internacionais::Curso de Direito}
}