@MASTERSTHESIS{ 2010:2090893308,
 	title = {O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NA
 AFIRMAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR},
 	year = {2010},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/2648",
 	abstract = "As agências reguladoras surgiram como inovação no sistema jurídico brasileiro,
 particularmente a partir dos anos 90 do século XX. Assumiram a função de garantir o
 cumprimento dos contratos de concessão, permissão ou autorização de serviços e bens
 públicos, nortear os marcos legais aplicáveis às atividades exploradas e assegurar o respeito
 aos direitos do consumidor. O surgimento desses entes reguladores é concomitante à reforma
 do Estado brasileiro, iniciada, em especial, a partir de 1994, que buscava implementar uma
 administração gerencial que superasse seus entraves burocráticos. Representam inovação no
 arranjo institucional brasileiro e na configuração tradicional do Estado porque são entes
 dotados de autonomia política, apesar de alocados no interior da estrutura burocrática
 convencional. Em outras palavras, seus dirigentes possuem mandato fixo e não podem ser
 exonerados ou demitidos pelo chefe do executivo, bem como não se submetem às ordens ou
 opções gerenciais deste. Além disso, seu poder regulamentar, que funciona como estruturante
 dos marcos a serem seguidos pelos agentes econômicos, constitui força normativa de
 consequências intrigantes para o mundo jurídico nacional. A Agência Nacional de
 Telecomunicações   ANATEL   é estudada de forma mais detalhada para, a partir de sua
 realidade, compreender a atuação das demais agências reguladoras. Também é estudada a
 evolução histórica do consumidor, inclusive nos Estados Unidos da América, berço do direito
 consumerista. A conexão entre consumidores e agências reguladoras é feita através da análise
 dos mecanismos de proteção que lhe são dispensados e da interação com os demais órgãos que
 agem em sua defesa. Daí emerge a análise de sua efetividade.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Ciências Humanas}
}