@MASTERSTHESIS{ 2011:1119642391,
 	title = {O USO DO IPVA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO
 AMBIENTAL},
 	year = {2011},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/2655",
 	abstract = "Encontrar um equilíbrio entre o desenvolvimento ambiental e econômico é a das tarefas
 mais difíceis que terão de ser feitas através de políticas públicas, aplicando-se,
 principalmente, o Direito Tributário como um equilíbrio desse conflito. O tributo aparece
 de forma eficiente, principalmente na sua acepção extrafiscal, como viabilizador de
 instrumento do equilíbrio ambiental e uma melhor qualidade de vida ao lado do
 desenvolvimento econômico equilibrado. O incentivo fiscal gera a precaução e
 prevenção ambiental no desenvolvimento econômico. A Constituição brasileira de 1988
 diz sobre a necessidade de preservar o meio ambiente para as futuras gerações, assim
 chamado desenvolvimento sustentável. É neste contexto que o IPVA entra na ordem
 jurídico-constitucional brasileira, na tentativa de contribuir como um mecanismo
 coercitivo de redução do efeito estufa na atmosfera. O presente artigo pretende
 demonstrar como a promoção de políticas fiscais públicas podem ser orientadas para a
 proteção ambiental. Este centra-se na contribuição do Imposto sobre a Propriedade de
 Veículos (IPVA) na proteção da preservação do meio ambiente, fazendo um paralelo
 entre os artigos 170 e 225 da Constituição Federal.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Ciências Humanas}
}