@MASTERSTHESIS{ 2013:936937526,
 	title = {A ARBITRAGEM COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NO
 ÂMBITO DO MERCOSUL.},
 	year = {2013},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/2659",
 	abstract = "Nascida no seio do direito internacional comercial, a arbitragem se desenvolveu e se
 propagou como meio alternativo ao judicial para a resolução de controvérsias,
 permitindo, após a instituição da Organização dos Estados Americanos   OEA, a
 qual representou o primeiro esforço de resolução pacífica de conflitos no sul do
 Continente Americano, o desenvolvimento deste meio heterocompositivo de solução
 de conflitos. Menos burocratizada, a arbitragem ganhou contornos legais no
 Mercosul a partir do Protocolo de Brasília, o qual proporcionou que a mesma se
 desenvolvesse como meio provisório de solução de conflitos.Todavia, com a edição
 da Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996 que o crescimento vertiginoso da
 arbitragem se deu no território brasileiro consagrando-a como meio alternativo ao
 judicial. Contudo, de meio provisório de solução de controvérsias do Mercosul, a
 arbitragem passou a definitivo com a assinatura do Protocolo de Ouro Preto, sendo
 posteriormente complementado pelos Protocolos de Buenos Aires e pelo Protocolo
 de Olivos. Ainda hoje, porém, prescinde de uma legislação mais equânime para
 efetivação de seu objetivo de solucionar conflitos de forma equitativa, uma vez que
 aos Estados o acesso se dá de forma integral, enquanto que para os particulares do
 Mercosul, a acessibilidade de solução de litígios pelo sistema é excludente.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Ciências Humanas}
}