@MASTERSTHESIS{ 2013:1949907460,
 	title = {TRIBUNAL DE CONTAS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: CONTROLE SOCIAL E ACCOUNTABILITY.},
 	year = {2013},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/2673",
 	abstract = "O controle social é instrumento essencial no Estado democrático de direito, pois seu
 exercício possibilita a concreção de direitos fundamentais, tais como a participação
 cidadã nos assuntos públicos e a defesa do patrimônio público. No Brasil, a
 Constituição de 1988 tratou de delinear vários instrumentos de participação cidadã
 para garantir o controle do agir estatal pela própria sociedade, dentre os quais se
 insere a denúncia perante Tribunais de Contas, que pode ser oferecida por qualquer
 cidadão, partido político, associação ou sindicato (art. 74, § 2º, CF/1988). O instituto
 da denúncia abre caminho para uma fértil discussão acerca do papel da Corte de
 Contas no cenário brasileiro, não só como órgão auxiliar do Legislativo no controle
 técnico e burocrático das contas públicas, mas também como órgão defensor de
 princípios constitucionais, direitos fundamentais e da própria democracia. Nesse
 sentido, esta pesquisa tem a forma investigativa e objetiva verificar se os Tribunais
 de Contas do Brasil, embora apontados pela ciência política como instrumentos de
 accountability horizontal, devam ser considerados, a partir da vigência da
 Constituição de 1988, instrumentos também de accountability vertical. Para tanto,
 analisa-se, além do elemento formal, igualmente as ações práticas desses Tribunais
 a fim de apresentar algumas considerações acerca da eficácia social do controle
 exercido na parceria entre essas cortes e a sociedade civil.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Ciências Humanas}
}