@MASTERSTHESIS{ 2013:1091448949,
 	title = {SISTEMA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
 DAS MULHERES NO BRASIL:
 LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE.},
 	year = {2013},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/2684",
 	abstract = "Esta dissertação  Sistema de proteção aos direitos humanos da mulher no Brasil: Lei
 Maria da Penha e sua efetividade  trata da discriminação histórica da mulher e
 violência doméstica, aborda a internacionalização dos direitos humanos e os
 avanços do sistema jurídico brasileiro na igualdade entre homens e mulheres. Tem
 por objeto demonstrar que a violação dos direitos humanos da mulher ainda persiste
 no Brasil, no mercado de trabalho, no aprisionamento das mulheres e notadamente
 no âmbito doméstico, através dos fatos e inclusive por meio de dados estatísticos.
 Concentra no estudo da Lei nº 11.340/2006 e sua eficácia no enfrentamento da
 violência doméstica, buscando reforço junto aos profissionais que lidam com este
 problema, como Delegadas de Polícia e ativistas feministas. Analisa a Lei Maria da
 Penha também sob o aspecto de ação afirmativa e sua constitucionalidade. Ao final,
 propõe a reflexão sobre a insuficiência e ineficácia das políticas públicas para o
 enfrentamento da violação dos direitos humanos da mulher e a cultura brasileira de
 que o recrudescimento das leis é o remédio para todos os males da sociedade no
 que tange à criminalidade.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Ciências Humanas}
}