@MASTERSTHESIS{ 2014:1680527326,
 	title = {A LICENÇA COMPULSÓRIA PARA MEDICAMENTOS COMO
 POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE: análise do caso do  anti-retroviral  Efavirenz.},
 	year = {2014},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/2688",
 	abstract = "Este trabalho vincula-se à linha de pesquisa ―Relações sócio-economicas‖, do
 Programa de Pós-Graduação em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
 da Pontifícia Universidade Católica de Goiás e analisa o instituto de licença compulsória
 para medicamentos como política pública de saúde sob a ótica da análise de caso do
 ―anti-retroviral‖ Efavirenz. A dissertação aborda como problemática a aparente colisão
 entre dois direitos fundamentais quando do acesso a medicamentos através de
 políticas públicas de saúde: o direito à saúde e o direito à propriedade intelectual.
 Aponta-se, portanto, a relevância do instituto jurídico do licenciamento compulsório ou
 obrigatório como instrumento capaz de realizar a harmonização entre os mencionados
 direitos. Como exemplo do defendido, realizaremos um estudo de caso, buscando
 demonstrar as consequênicas do licenciamento obrigatório do composto Efavirez para o
 Programa de combate à AIDS realizado no Brasil. Como referencial teórico a
 dissertação abarca a discussão da função social da propriedade, entoada por Remédio
 Marques, a colisão e a ponderação de direitos fundamentais aplicados ao caso
 concreto nos ensinamentos de Alexy, e por fim a teoria dos direitos fundamentais de
 Canotilho.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Ciências Humanas}
}