@MASTERSTHESIS{ 2016:387197579,
 	title = {A IMPORTÂNCIA DA EMPRESA INDIVIDUAL DE
 RESPONSABILIDADE LIMITADA   EIRELI PARA O
 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO PAÍS.},
 	year = {2016},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/2750",
 	abstract = "Este trabalho analisa a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada com o
 objetivo de demonstrar a sua importância para a efetivação do desenvolvimento
 econômico e social do país. A dissertação analisa de forma sucinta a evolução do
 comércio e do ordenamento jurídico que versa sobre o tema, além dos princípios
 que regem o direito empresarial. Aborda-se o princípio constitucional da função
 social da empresa e as suas repercussões no âmbito social, inclusive com a análise
 de dispositivos legais e projetos de lei em tramitação, com a finalidade de evidenciar
 que a livre iniciativa cumpre um papel relevante na sociedade e que a função social
 da empresa é um princípio que orienta o exercício da atividade empresarial à
 realização da justiça social. Analisa os motivos que levaram a criação da Empresa
 Individual de Responsabilidade Limitada, por meio da Lei nº. 12.411-2011, bem
 como os requisitos legais para a sua constituição, as limitações decorrentes da lei, o
 regime tributário simplificado e a sua extinção. Evidencia-se a importância da
 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada para o desenvolvimento
 econômico e social do país, desde que cumpra com a sua função social, exercendo
 suas atividades em consonância com a previsão contida no artigo 170, da
 Constituição Federal. A presente pesquisa teve como referencial teórico os
 ensinamentos de Alexy sobre os direitos fundamentais e a grande obra econômica
 de Smith.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Ciências Humanas}
}