@MASTERSTHESIS{ 2015:716442943,
 	title = {AS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS SOBRE AUTOMÓVEIS PARA
 PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.},
 	year = {2015},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/2761",
 	abstract = "O presente trabalho tem como escopo demonstrar a forma desigual dos
 administradores públicos e do poder legiferante tratarem as pessoas com
 deficiência, dentro desse próprio grupo de indivíduos, quando restringem a
 concessão de isenção tributária sobre veículos automotores para certas categorias
 de deficiência em detrimento de outras, não cumprindo o papel de promover a
 inclusão social. Durante o trabalho serão estudadas: as categorias de deficiência
 física, visual, auditiva, mental, intelectual e com autismo; os impostos incidentes
 sobre a aquisição, financiamento e propriedade de veículos automotores; e, as
 normas de isenção dos referidos tributos para pessoas com deficiência. Com efeito,
 serão analisados os dados coletados em relação à quantidade de requerimentos e
 isenções dos citados impostos foram concedidos pelo Fisco, na jurisdição do Estado
 de Goiás. Ademais, será feita abordagem desse tratamento desigual sobre o
 aspecto das normas constitucionais e os princípios da dignidade da pessoa humana,
 da igualdade e da isonomia tributária, além de apresentar o posicionamento dos
 tribunais.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Ciências Humanas}
}