@MASTERSTHESIS{ 2010:1842431076,
 	title = {O FEDERALISMO E A FUNÇÃO SOCIAL DOS BENS PÚBLICOS SOB A ÓTICA DO INTERESSE LOCAL},
 	year = {2010},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/2777",
 	abstract = "Arrefecimento das relações sociais em razão de um maior entrelaçamento das relações
 humanas e do fato de que o individuo tem exigido cada vez mais o cumprimento de seus
 direitos e garantias constitucionais força o Estado a produzir resultados mais eficazes
 em favor da coletividade. Entretanto, esta realidade tem produzido uma enormidade de
 conflitos administrativos e judiciais envolvendo as esferas político-administrativas do
 Estado brasileiro em razão, principalmente, da indefinição de qual seja o plexo de
 competência de cada uma das entidades federativas do Estado brasileiro. O que se busca
 é exatamente a minoração deste conflito e para tanto debate-se sobre o federalismo e
 suas principais características. Após, relaciona estes conceitos com o peculiar
 federalismo pátrio atual, tendo por fim precípuo solver os conflitos relacionados à
 distribuição e titularidade de competência envolvendo União e Município. A principal
 conclusão obtida é a de que não existe hierarquia entre os entes federativos e que a
 melhor forma de definir o titular de referida competência é fazendo uso da análise da
 preponderância do interesse caso a caso, utilizando para tanto, como instrumentos
 interpretativos, os próprios princípios constitucionais. De todo modo, certamente o
 Município é o ente político com melhores condições de atender efetivamente as
 vontades da coletividade, uma vez que é a entidade que se encontra mais próxima do
 individuo. Assim, desde que respeitando os preceitos e limites constitucionais, toda
 competência que tem por desiderato atender direta e imediatamente o interesse local
 deve pertencer ao Município. Com esta interpretação concretiza-se o objetivo principal
 do federalismo, que é a democracia, pois oportuniza aos diferentes e às minorias
 instrumentos para requerer seus direitos, bem como participarem da vontade maior.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Ciências Humanas}
}