@MASTERSTHESIS{ 2010:244104581,
 	title = {AÇÃO POPULAR: REQUISITO DA LESIVIDADE},
 	year = {2010},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/2787",
 	abstract = "A ação popular nasceu no Direito Romano e se sabe que ela apareceu
 primeiramente no Brasil na Constituição do Império. O seu objetivo sempre foi o de
 possibilitar aos cidadãos a defesa da res pública (coisa pública). Contudo, muito
 tempo já passou desde a vigência da Lei nº 4.717, de 1965, e ainda hoje existem
 divergências sobre a necessidade ou não de se preencher o requisito da lesividade
 para que seja possível o julgamento da ação popular. A dissertação busca
 justamente analisar esse aspecto. Para isso, foram elaborados três capítulos: o
 primeiro traz anotações sobre a origem do instituto, os conceitos da ação popular e
 da cidadania, estudando-se o instituto desde a sua origem até a Constituição
 Federal de 1988. O segundo capítulo aborda diversos tópicos importantes desse
 instituto, destacando-se o estudo da recente decisão da Suprema Corte brasileira
 que definiu uma nova competência para a ação popular, quando figurar como parte
 na ação membro daquela Casa. O terceiro capítulo trata do principal objeto da
 dissertação, qual seja o requisito da lesividade. A importância da escolha do tema
 pode ser verificada nas considerações finais, quando são oferecidas diversas
 soluções para as lacunas da Lei da Ação Popular, como por exemplo a inserção de
 um juízo de prelibação, nos moldes daquele já existente na Lei nº 4.829, de 1992,
 evitando-se a tramitação de ações populares onde não tenha sido preenchido o
 requisito da lesividade.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Ciências Humanas}
}