@MASTERSTHESIS{ 2015:66057028,
 	title = {O NOVO MARCO LEGAL DA BIODIVERSIDADE E AS DIRETRIZES PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS NO ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO.},
 	year = {2015},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/3443",
 	abstract = "O objetivo do presente trabalho foi estudar a repartição de benefícios decorrentes do
 acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, após a
 edição da Lei 13.123, de 20 de maio de 2015, conhecida como o Novo Marco Legal
 da Biodiversidade. O crescimento internacional das questões ligadas ao tema e
 situação do Brasil, como país detentor de relevante biodiversidade, justificam a
 realização do trabalho. Pretendeu-se verificar se as disposições da nova norma
 promovem uma repartição de benefícios entre provedores e usuários, de forma justa
 e equitativa, como estabelecem a Convenção de Diversidade Biológica e o Protocolo
 de Nagoya. Para atingir esse objetivo abordamos inicialmente o surgimento a nível
 internacional da ideia de proteção da biodiversidade. Proteção intentada, sem
 sucesso, por intermédio dos direitos de propriedade intelectual. Necessariamente
 nos reportamos às determinações da CDB e do Protocolo de Nagoya, ícones
 mundiais da proteção da biodiversidade. Retomando a questão no cenário nacional
 elencamos as disposições da legislação nacional, enfrentando os principais gargalos
 da norma regulamentadora, vigente até a aprovação da nova lei. À título de
 ilustração levantamos alguns casos de desrespeito da legislação por parte de
 empresas utilizadoras de conhecimento tradicional associado, em detrimento dos
 povos indígenas, comunidades e agricultores tradicionais. Por fim, analisamos as
 disposições da nova lei, especialmente dos itens voltados à questão ligada à
 repartição de benefícios, sendo possível concluir, a priori, pela ausência de
 legitimidade e de efetividade da lei, no que se refere à repartição de benefícios.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Escola de Direito e Relações Internacionais::Curso de Direito}
}