@MASTERSTHESIS{ 2012:960777311,
 	title = {O MASCARAMENTO DE CONTRATOS DE EMPREGO COMO CAUSA DE DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL AGRÁRIO NO BRASIL: uma nova regulamentação do art. 186, III da CF/88 para além da Lei nº 8.629/1993.},
 	year = {2012},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/3449",
 	abstract = "A Constituição Federal de 1988 tem por princípio fundamental assegurar o
 cumprimento da função social da terra (art. 5º, XXIII), prevendo a desapropriação
 sanção quando for constatado o mau uso da propriedade agrária. O art. 186, III, da
 CF/88 estabelece que o cumprimento das disposições legais que regulam as justas
 relações de trabalho é um dos requisitos indispensáveis para a verificação do
 cumprimento da função social da propriedade agrária. A Lei nº 8.629/1993, que dispõe
 sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, é
 evasiva ao regulamentar o inciso III do art. 186 da CF. As várias formas de constituição
 das relações de trabalho em sentido amplo, todavia, tornam extremamente difícil a real
 constatação sobre o cumprimento das normas que regulam as relações de trabalho, em
 especial nas atividades agrárias. O objetivo deste trabalho é propor uma nova
 regulamentação do art. 186, III, da CF/88, para dar efetividade ao dispositivo
 constitucional em comento. Utilizou-se como metodologia o estudo doutrinário, análise
 legislativa e jurisprudencial sobre o tema. Foi elaborado estudo sobre os princípios de
 Direito do Trabalho; os requisitos para formação das relações de emprego; as formas de
 trabalho em sentido amplo que mais comumente mascaram relações empregatícias,
 sugerindo-se, em cada caso, possibilidades de regulamentar o art. 186, III, da CF/88.
 Concluiu-se que, na forma como está atualmente regulamentado o art. 186, III da
 CF/1988, não é possível desapropriar-se imóvel rural galgando-se no descumprimento
 das disposições que regulamentam as relações de trabalho.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Escola de Direito e Relações Internacionais::Curso de Direito}
}