@MASTERSTHESIS{ 2016:347993300,
 	title = {DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E ORÇAMENTO PÚBLICO.},
 	year = {2016},
 	url = "http://tede2.pucgoias.edu.br:8080/handle/tede/3511",
 	abstract = "A presente dissertação tem como proposta de investigação o orçamento
 público previsto na Constituição Federal de 1988 como mecanismo de garantia
 do direito fundamental à educação. Para tanto, temos como ponto de partida o
 constitucionalismo contemporâneo que tem como principais características a
 sua normatividade, que reconhece os dispositivos constitucionais como normas
 jurídicas, a superioridade da Constituição, bem como a centralidade da
 Constituição nos sistemas jurídicos contemporâneos. Ademais, dentro desta
 centralidade constitucional, há que se destacar os reconhecidos direitos
 fundamentais, previstos e de necessária proteção por parte do Estado, que tem
 o papel primordial de garantir os mesmos e mais do que isso, o papel de
 promovê-los. Esta discussão acerca da promoção dos direitos fundamentais
 depende de ações positivas pelo Poder Público, como a prestação do direito
 constitucional à educação, e, se depende de uma ação pública,
 consequentemente envolve uma decisão sobre a forma de utilização dos
 recursos públicos. Para que os comandos contidos na Constituição Federal de
 1988 sobre o direito fundamental à educação sejam observados, é necessário
 que a Administração Pública estabeleça ações e programas, através de
 políticas públicas educacionais e, para tanto, disponibilize os recursos
 necessários. Nesta dissertação, o objetivo central será discutir como o
 orçamento público, previsto constitucionalmente, é um instrumento de
 efetividade da garantia do direito à educação.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Escola de Direito e Relações Internacionais::Curso de Direito}
}