@MASTERSTHESIS{ 2017:1266261729,
 	title = {REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL: QUESTÕES AMBIENTAIS, SOCIAIS E JURÍDICAS},
 	year = {2017},
 	url = "http://tede2.pucgoias.edu.br:8080/handle/tede/3743",
 	abstract = "Um dos graves problemas sociais urbanos no Brasil é a proliferação de loteamentos
 irregulares e clandestinos. As famílias que vivem nessas áreas experimentam uma
 dura realidade social, uma vez que não possuem o título regular de seus imóveis, o
 que contribui para uma constante instabilidade ou mesmo insegurança jurídica.
 Insere-se neste contexto a questão da saúde pública, em virtude das precárias
 condições de higiene e da falta de saneamento básico. Com o fito de minimizar ou
 mesmo solucionar esse problema, o poder público vem tomando medidas para
 equacionar as questões ambientais presentes nesses loteamentos. O primeiro passo
 foi a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.977/2009, e, posteriormente, a Medida
 Provisória nº 759/2016, convertida em lei pelo Congresso Nacional, faltando apenas
 a sanção presidencial. Tais dispositivos legais contemplam as regularizações
 fundiárias de interesse social, o que flexibiliza os procedimentos legais, inclusive
 ambientais, a fim de regularizar esses parcelamentos, que, de fato, existem, porém
 carecem de formalização jurídica. Diante do exposto, esta dissertação buscou
 demonstrar, por meio da análise de normas jurídicas, de pesquisas em estudos já
 consolidados e, também, mediante a verificação de processos administrativos de
 ordenação de parcelamentos de solos existentes em Aparecida de Goiânia-GO, que
 a efetivação da regularização fundiária de interesse social no Brasil, em especial,
 nesse município, ainda é deficitária, visto que se baseia em um modelo contraditório
 e ineficiente, encerrando uma antinomia entre questões ambientais, sociais e legais.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Desenvolvimento e Planejamento Territorial},
 	note = {Escola de Gestão e Negócios::Curso de Ciências Econômicas}
}