@MASTERSTHESIS{ 2014:686914421,
 	title = {OS INSTITUTOS DA RESERVA LEGAL E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NAS PROPRIEDADES RURAIS: A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NA LEI 12.651/12},
 	year = {2014},
 	url = "http://tede2.pucgoias.edu.br:8080/handle/tede/4005",
 	abstract = "A preservação ambiental ocupa posição central nas discussões sobre a
 sustentabilidade no País e no mundo. Assim, o tema em estudo contempla,
 principalmente, a questão legal que regula o exercício da preservação e objetiva
 analisar como o ordenamento trata os institutos do Código Florestal de 1965 -
 Reserva Legal Florestal e as Áreas de Preservação Permanente – ao evidenciar a
 efetividade desses institutos para a proteção e preservação do Meio Ambiente no
 Brasil. Também, pretende 1. Analisar como o ordenamento trata os institutos do
 Código Florestal de 1965 - Reserva Legal Florestal e as Áreas de Preservação
 Permanente – de modo a evidenciar a efetividade desses institutos para a proteção
 e preservação do Meio Ambiente no Brasil; 2. Compreender o contexto histórico e a
 importância desses institutos - a Reserva Legal e as Áreas de Preservação
 Permanente nas Propriedades Rurais, bem como, apontar os impactos destes
 institutos frente ao que estabelece a Lei 12.651/12 sobre a proteção, conservação e
 preservação dos Recursos Naturais no país.Motivaram a pesquisa inquietações
 sobre como as Legislações tem tratado a Reserva Legal Florestal e Áreas de
 Preservação Permanentes nas propriedades rurais e o Meio Ambiente, bem como
 os questionamentos que envolvem os impactos dos Institutos da Reserva Legal e
 Área de Preservação Permanente nas Propriedades Rurais especialmente a
 pequena propriedade frente ao que prevê Preservação Ambiental na Lei 12.651/12.
 Para a realização do trabalho, optou-se pela pesquisa bibliográfica com o objetivo de
 promover aprofundamento conceitual e teórico e a pesquisa documental com a
 intenção de verificar o que é apresentado na literatura pelos teóricos e, então,
 avançar na compreensão e nas propostas que melhor embasaram o objeto de
 estudo desta pesquisa. A conclusão aponta que a preocupação com as florestas e
 sua degradação sempre existiu, como comprovam as legislações antigas. Porém, os
 pactos e institutos estabelecidos para a proteção e preservação do meio ambiente,
 nem sempre foram aplicáveis ou cumpridos. Cabe destacar que a nova Lei de
 Proteção da Vegetação Nativa possibilita a exploração econômica com a adoção de
 novas estratégias de preservação ambiental, representadas pelo pagamento por
 serviços ambientais.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Escola de Direito e Relações Internacionais::Curso de Direito}
}