@MASTERSTHESIS{ 2014:453909286,
 	title = {Liberdade e Isonomia Tributária: análise de benefícios fiscais do ICMS sob a ótica do direito ao desenvolvimento humano.},
 	year = {2014},
 	url = "http://tede2.pucgoias.edu.br:8080/handle/tede/4295",
 	abstract = "Considerando que a liberdade pode ser explicada por diferentes dimensões - dentre as quais se destaca transparência dos atos do Estado, nos quais se inserem as concessões de benefícios fiscais e as facilidades econômicas problematizou-se sobre a conseqüência racional, enquanto repercussão sistêmica, das desigualdades de desenvolvimento humano municipal da praxe Estado de concessão de benefícios fiscais em imposto sobre valor adicionado (IVA), tributo este representado no Brasil pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Como marco teórico da pesquisa, retratada neste trabalho, utilizou-se do diálogo entre a teoria da justiça de Rawls (2008) e a teoria do desenvolvimento de Sen (2000); perspectiva a partir da qual se analisou o gozo de incentivos e benefícios fiscais no âmbito Estado de Goiás, enquanto microssistema do Sistema Tributário Nacional. O sistema jurídico pátrio tendo o ordenamento jurídico do STN como microssistema - foi analisado a partir do modelo de Raz (2012), tendo como conjunto metodológico os instrumentais da Teoria de Sistemas, adaptados para os sistemas jurídicos e políticos. Verificou-se por correlações entre o crescimento econômico - representado pela evolução do valor adicionado municipal e o gozo efetivo de benefícios e incentivos fiscais; não obstante, não se verificou uma correlação significativa entre a evolução proporcional do IDH-M e o volume de renúncia fiscal relacionadas ao ICMS. Concluiu-se por algumas incoerências sistêmicas na dinâmica de concessão de incentivos e benefícios fiscais em Goiás, quando confrontado com as premissas do artigo 3º da CRFB, podendo tais conclusões ser extrapoladas para os microssistemas jurídicos tributário dos Estados da federação, apontando a necessidade de uma revisão em sede de reforma tributária.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Escola de Direito e Relações Internacionais::Curso de Direito}
}