Recent Submissions
Gestão por resultados e eficiência da bolsa de estudo no ensino superior privado: ma análise à luz da experiência do Programa Bolsa Universitária do Estado de Goiás
O presente estudo contextualiza a relação causal entre Gestão por Resultados, ¿accountability¿ e eficiência, subjacente ao paradigma de Gestão Pública de vanguarda. Para tanto fazemos uma discussão teórica que visa a definir o conceito de eficiência, principalmente para incorporar sua dimensão social, os limites políticos e organizacionais à sua realização, e os contornos de um modelo normativo de Gestão por Resultados, este elaborado à luz dos conceitos de tomada de decisão e da implementaçã...
Determinação judicial da pena de prisão
A liberdade do ser humano ao ser confrontada com a pena merece espaço de destaque no cenário jurídico. O sistema de determinação de pena do ordenamento brasileiro impõe a cooperação entre legislador e juiz, cabendo ao legislativo a cominação da pena abstrata e ao julgador, em decisão adequadamente motivada, fixar a reprimenda concreta dentro do marco legal punitivo. Na função de seu dimensionamento concreto e no exercício da discricionariedade judicial, perpassa o magistrado por fases distint...
A aplicação da reserva do possível em face do direito social fundamental da saúde e do mínimo existencial
O direito social da saúde foi alçado pela Constituição Federal de 1988, à categoria de direito fundamental com aplicabilidade imediata, conforme prescreve o parágrafo primeiro do artigo quinto de nosso texto constitucional. Esse viés da aplicabilidade imediata desse direito fundamental social contribuiu para aniquilar o caráter programático das normas constitucionais que estabelecem o direito fundamental à saúde. Por essa via, a partir de uma visão sistêmica do ordenamento jurídico brasileiro...
Direito de Mídia: Instrumento de Liberdade ou de Controle?
Este trabalho está vinculado ao Programa de Pós-Graduação de Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento - Mestrado - da Pontifícia Universidade Católica de Goiás e analise o direito de exercício da disseminação da informação, como demonstração da liberdade de expressão na mídia, com ênfase ao uso da internet e das redes sociais, questionando se é exercido como instrumento de liberdade ou de controle. Tal exame é efetuado considerando a mudança comportamental do indivíduo impingida pel...
A influência do sistema tributário nacional na economia
A presente dissertação tem por objetivo destacar a influência do sistema tributário na economia, demonstrando que os tributos desempenham importante papel na promoção do desenvolvimento econômico e social. No primeiro capítulo mostra-se o sistema tributário em seu conceito e repartições entre o poder de tributar conferido ao Estado e as limitações voltadas contra esse poder através dos princípios constitucionais e das imunidades. No segundo capítulo, faz-se a análise dos tributos que diretame...
Liberdade e isonomia tributária: análise de benefícios fiscais do ICMS sob a ótica do direito ao desenvolvimento humano
Considerando que a liberdade pode ser explicada por diferentes dimensões - dentre as quais se destaca transparência dos atos do Estado, nos quais se inserem as concessões de benefícios fiscais e as facilidades econômicas problematizou-se sobre a conseqüência racional, enquanto repercussão sistêmica, das desigualdades de desenvolvimento humano municipal da praxe Estado de concessão de benefícios fiscais em imposto sobre valor adicionado (IVA), tributo este representado no Brasil pelo Imposto s...
Imunidade tributária dos templos: entre a proteção da liberdade religiosa e a livre concorrência
Este trabalho analisa a imunidade tributária dos templos de qualquer culto, seus aspectos polêmicos, a interpretação do Supremo Tribunal Federal quanto ao seu alcance e seus impactos na livre concorrência. Fazendo um retrospecto da evolução histórica das imunidades junto ao próprio dever de pagar tributos e nas Constituições Federais brasileiras, são analisados os fatores que influenciam na definição da própria natureza jurídica das imunidades, para se partir da hipótese de que a imunidade do...
Licenciamento ambiental na atualidade: aspectos gerais e controversos
O meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida para as presentes e futuras gerações merece mais atenção e respeito. O licenciamento ambiental, instrumento previsto na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente de 1981, busca mitigar e compensar os efeitos da instalação e operação de empreendimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos naturais ou potencialmente poluidoras, e que de alguma forma possam causar degradação ambient...
Os institutos da reserva legal e área de preservação permanente nas propriedades rurais: a preservação do meio ambiente na Lei 12.651/12
A preservação ambiental ocupa posição central nas discussões sobre a sustentabilidade no País e no mundo. Assim, o tema em estudo contempla, principalmente, a questão legal que regula o exercício da preservação e objetiva analisar como o ordenamento trata os institutos do Código Florestal de 1965 - Reserva Legal Florestal e as Áreas de Preservação Permanente – ao evidenciar a efetividade desses institutos para a proteção e preservação do Meio Ambiente no Brasil. Também, pretende 1. Anal...
A ameaça do escurecimento global e a tutela do ressarcimento pela poluição do ar atmosférico estudo de caso: Goiânia, Goiás, Brasil
Esta dissertação traz os resultados de uma investigação sobre a ameaça silenciosa do Escurecimento Global na capital de Goiás, Goiânia. O objetivo é verificar em que nível se encontra o fenômeno na cidade, já que tal fato decorre da poluição atmosférica, bem como elucidar o desenvolvimento jurídico de uma tutela de ressarcimento em razão das emissões tóxicas ao ar atmosférico. Optou-se, neste trabalho, pelas metodologias empírico-analítica e dedutiva, pelo fato de se desenvolver pesquisa...
O marco regulatório da educação jurídica brasileira e a redefinição do papel do interventor
O presente trabalho busca compreender o marco regulatório da educação jurídica brasileira e a necessidade de criação do Interventor Pedagógico nas instituições de ensino. Durante muito tempo, o ensino jurídico no país foi restrito aos círculos mais elitizados da sociedade. Todavia, com o passar do tempo, o ensino jurídico se popularizou. O Brasil possui hoje 1.285 cursos de Direito, sendo um dos países com o maior número vagas para formação jurídica. Por essa razão, essa expansão, que m...
INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO NA ÁFRICA À LUZ DO CASO GANENSE
O presente trabalho analisou o investimento estrangeiro direto na África, concentrando-se na produção de uma ferramenta de avaliação de oportunidades de negócios nos mercados africanos, mais especificamente em Gana, país situado na porção ocidental do Continente Negro. Visando estabelecer um instrumento de leitura objetivo para a seleção racional de Gana como campo de prospecção, a pesquisa apontou, genericamente, variáveis aptas a estabelecer o país como mercado fecundo, a exemplo do co...
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BENS IMÓVEIS NO BRASIL
A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, instituiu a alienação fiduciária em garantia para coisas imóveis. Dessa forma, o mercado imobiliário entrou em contato com uma nova garantia real, embora já fosse utilizada desde 1969 para bens móveis, a qual objetiva otimizar a relação entre construtoras, adquirentes e agentes financeiros. Apresentando-se como uma alternativa, no sentido de trazer maior segurança para as partes, a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis é o objeto de e...
A APLICABILIDADE DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL.
A presente dissertação se propõe a tratar da atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a concreta aplicabilidade das suas decisões em casos brasileiros, além da importância da atuação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na garantia da dignidade humana em território americano. Tem por objetivo ainda, a observância da influência do STF na implementação das decisões no estado brasileiro, de acordo com os pressupostos de responsabilidade estatal pela garantia dos direi...
DA SITUAÇÃO DOS PARTICULARES NO SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DO MERCOSUL
Na ordem internacional vigente, tanto a configuração econômica quanto a política têm sua expressão máxima na tendência à regionalização e multilateralização das relações entre os Estados. Essa tendência consolida a integração regional como a alternativa viável para a superação dos obstáculos e fragilidades dos Estados, decorrentes da globalização, que mudou a ordem mundial em seus mais diversos aspectos; inclusive no que diz respeito à soberania dos Estados. Não há dúvidas de que se tra...
A DESCENTRALIZAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E SUAS REPERCUSSÕES JURÍDICO-SOCIAIS NO BRASIL
Este trabalho vincula-se à linha de pesquisa da FAPEG Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás , bem como ao Programa de Pós-Graduação em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento da Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Tem por objeto analisar o Projeto de Lei Complementar n.º 135/2000, que visa disciplinar questões específicas de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, desvendando sua pertin...
AS MUDANÇAS DOS PARADIGMAS DO ESTADO E A VULNERABILIDADE AMBIENTAL
Esta dissertação tem por escopo a análise da crise ambiental que vivenciamos imposta pelo modo de produção capitalista globalizado que, desconsiderando a dependência do homem ao meio, provocou um desequilíbrio nos recursos naturais. Para tanto, será feito, inicialmente, um estudo dos modelos estatais instituídos, caracterizando suas bases, e as respectivas superações impulsionadas pelas reivindicações advindas do seio social. Em seguida, será realizada uma abordagem dos direitos fundame...
PANORAMA DOS RESÍDUOS DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS (REEE): O LIXO ELETROELETRÔNICO - E-LIXO
Esta pesquisa volta-se à linha de pesquisa ¿Mercado Ambiental, do Programa de Pós-Graduação em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, na modalidade Mestrado Acadêmico, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás e apresenta um "Panorama dos Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos: o lixo eletroeletrônico - e-lixo"A par do pressuposto de preocupação para com a questão ambiental, o foco do estudo cien...
CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM – NOVAS PERSPECTIVAS SOBRE O ESTUDO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CHEIA E VAZIA E O TERMO DE COMPROMISSO ARBITRAL
A Arbitragem aumentou seu campo de aplicação nas sociedades contemporâneas, mas ainda é pouco utilizada, apesar de expressa autorização constitucional. De fato, os métodos alternativos de resolução de conflitos são um novo campo de procedimentos, que estão substituindo as maneiras tradicionais de resolver os problemas relacionados aos litígios de direitos disponíveis. O aumento das transações econômicas mudou a maneira de compreender a teoria tradicional dos negócios jurídicos, em que um...
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: ANÁLISE FRENTE A UMA PERSPECTIVA GLOBAL DE CIDADANIA
Este trabalho opera sob a perspectiva de que o fenômeno da globalização e suas conseqüências acabam por exigir uma nova redefinição de cidadania; uma definição mais ampla, frente às repercussões que novos paradigmas na área política, econômica, social e cultural têm revelado aos indivíduos, ao Estado, aos atores internacionais enfim. Sob este enfoque, temos uma Constituição brasileira, promulgada em 1988 que trata da cidadania. O objetivo é investigar se a concepção de cidadania tratada ...