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dc.creatorSá, Rafael Amorim Martins de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4074311443116115eng
dc.contributor.advisor1Barbosa, Ycarim Melgaço-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9791745313665253eng
dc.contributor.referee1Pietrafesa, Pedro Araújo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4048337427692081eng
dc.contributor.referee2Brasileiro, Emídio Silva Falcão-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2634484710222528eng
dc.date.accessioned2017-08-28T18:15:02Z-
dc.date.issued2017-08-10-
dc.identifier.citationSá, Rafael Amorim Martins de. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL: QUESTÕES AMBIENTAIS, SOCIAIS E JURÍDICAS. 2017. 97 f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Desenvolvimento e Planejamento Territorial) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Goiânia-GO.eng
dc.identifier.urihttp://tede2.pucgoias.edu.br:8080/handle/tede/3743-
dc.description.resumoUm dos graves problemas sociais urbanos no Brasil é a proliferação de loteamentos irregulares e clandestinos. As famílias que vivem nessas áreas experimentam uma dura realidade social, uma vez que não possuem o título regular de seus imóveis, o que contribui para uma constante instabilidade ou mesmo insegurança jurídica. Insere-se neste contexto a questão da saúde pública, em virtude das precárias condições de higiene e da falta de saneamento básico. Com o fito de minimizar ou mesmo solucionar esse problema, o poder público vem tomando medidas para equacionar as questões ambientais presentes nesses loteamentos. O primeiro passo foi a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.977/2009, e, posteriormente, a Medida Provisória nº 759/2016, convertida em lei pelo Congresso Nacional, faltando apenas a sanção presidencial. Tais dispositivos legais contemplam as regularizações fundiárias de interesse social, o que flexibiliza os procedimentos legais, inclusive ambientais, a fim de regularizar esses parcelamentos, que, de fato, existem, porém carecem de formalização jurídica. Diante do exposto, esta dissertação buscou demonstrar, por meio da análise de normas jurídicas, de pesquisas em estudos já consolidados e, também, mediante a verificação de processos administrativos de ordenação de parcelamentos de solos existentes em Aparecida de Goiânia-GO, que a efetivação da regularização fundiária de interesse social no Brasil, em especial, nesse município, ainda é deficitária, visto que se baseia em um modelo contraditório e ineficiente, encerrando uma antinomia entre questões ambientais, sociais e legais.eng
dc.description.abstractOne of the severe urban social problems in Brazil is the proliferation of irregular and clandestine allotments. Families who live in these areas face a hard social reality, since they do not possess the regular title of these properties, which contributes to an incessant instability or even legal insecurity. Inserted in this context is the question of public health, due to precarious conditions of hygiene and lack of basic sanitation. With the aim of minimizing or at least solving this problem, the Government has been taking some measures in order to equate the environmental issues found in these allotments. The first step was the entry in effect of Federal Law no. 11.977/2009 and later the Provisional Measure 759/2016, converted into Law by the National Congress and only pending on the presidential approval. Such legal instruments contemplate the regularization of land ownership of social concern, which loosens legal procedures, including the environmental ones, in order to regularize these allotments, which indeed exist, but lack juridical formalization In view of what has been exposed, this dissertation aimed to demonstrate, through analyzing juridical norms, researching already consolidated studies and also through the verification of administrative procedures for ordination of existent land allotments in Aparecida de Goiânia-GO, that the implementation of the regularization of land ownership of social concern in Brazil, especially in this city, is still deficient, since it is based on a contradictory and inefficient model, incorporating antagonism among environmental, social and legal issues.eng
dc.description.provenanceSubmitted by admin tede ([email protected]) on 2017-08-28T18:15:02Z No. of bitstreams: 1 RAFAEL AMORIM MARTINS DE SÁ.pdf: 897142 bytes, checksum: 175f1f43bc8c67996286c6f84f750b06 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2017-08-28T18:15:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RAFAEL AMORIM MARTINS DE SÁ.pdf: 897142 bytes, checksum: 175f1f43bc8c67996286c6f84f750b06 (MD5) Previous issue date: 2017-08-10eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucgoias.edu.br:8080/retrieve/11376/RAFAEL%20AMORIM%20MARTINS%20DE%20S%c3%81.pdf.jpg*
dc.languageporeng
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáseng
dc.publisher.departmentEscola de Gestão e Negócios::Curso de Ciências Econômicaseng
dc.publisher.countryBrasileng
dc.publisher.initialsPUC Goiáseng
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Desenvolvimento e Planejamento Territorialeng
dc.rightsAcesso Aberto-
dc.subjectImpactos Ambientais, Loteamentos Irregulares e Clandestinos, Normas Jurídicas, Regularização Fundiária.por
dc.subjectEnvironmental Impacts, Clandestine and Irregular Allotments, Juridical Norms, Land Ownership Regularization.eng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADASeng
dc.titleREGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL: QUESTÕES AMBIENTAIS, SOCIAIS E JURÍDICASeng
dc.typeDissertaçãoeng
Aparece nas coleções:Mestrado em Desenvolvimento e Planejamento Territorial

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