@MASTERSTHESIS{ 2012:1565713261,
 	title = {TESTAMENTO VITAL: uma alternativa do Direito para uma morte digna},
 	year = {2012},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/2637",
 	abstract = "A vida é considerada como o direito fundamental mais precioso que um ser humano
 pode pretender lutar e ser tutelado pelo Estado. Todavia, a manifestação da vida
 merece ser realizada com dignidade. A vida encontra o seu extremo oposto na
 ocorrência da morte. A dignidade da pessoa humana, como fundamento maior, deve
 ser preservada e respeitada, inclusive no momento da morte. A dignidade humana
 está estampada no direito de manifestar sobre a autonomia própria de cada
 indivíduo, em especial, pela forma que este opta para que a sua morte possa
 ocorrer. A autonomia da liberdade humana é o reconhecimento de sua própria
 condição como ser humano e que deve prevalecer em uma sociedade democrática e
 plural, com respeito às decisões individuais, desde que interesses ou direitos de
 terceiros não sejam afetados com a decisão escolhida. A Bioética, ao lado do
 Biodireito, apresentam os princípios fundamentais que devem direcionar as condutas
 médicas e individuais diante de um assunto delicado que é a opção por uma morte
 digna. A Ética, como ciência, determina os fundamentos necessários para a
 justificativa de um cidadão em não querer ser atendido por equipe médica quando se
 encontrar em momento de terminalidade da sua existência física. O Direito, por seu
 turno, estabelece critérios e define os princípios que devem ser invocados para
 amparar a decisão então tomada. Surge, portanto, o testamento vital que se
 apresenta como instrumento alternativo para permitir e reconhecer o direito à
 liberdade individual e a opção por não receber tratamentos médicos diante do
 diagnóstico de quadro irreversível. A opção por uma morte digna, diante de quadros
 irreversíveis de saúde, merece ser tratada como uma questão de saúde pública. A
 liberdade de escolha de cada indivíduo, através da declaração antecipada da
 vontade, representa o reconhecimento da dignidade da pessoa humana no momento
 de sua morte, para que esta possa, como sequência da vida, ocorrer de forma digna.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Ciências Humanas}
}