@MASTERSTHESIS{ 2013:1930431195,
 	title = {A TUTELA DO CONSUMIDOR BRASILEIRO NO MERCADO
 ELETRÔNICO INTERNACIONAL},
 	year = {2013},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/2666",
 	abstract = "A conjuntura do mercado internacional atual se volta, indubitavelmente, à ampliação de
 mercados consumidores pela via eletrônica. A finalidade precípua das grandes corporações e
 de grupos econômicos é a conquista do consumidor global, independente de sua nacionalidade
 ou domicílio. O foco é o seu potencial de consumo e seu poder aquisitivo. Com o mercado de
 consumo ampliado a níveis internacionais, a Internet surge como instrumento de marketing e
 vendas para as empresas transnacionais; e como meio de compra para os consumidores
 globais. O uso do comércio eletrônico tende a destruir qualquer tipo de barreira territorial que
 possa existir para que os cidadãos satisfaçam suas vontades enquanto consumidores. É a
 consolidação da Internet como meio de suprir crises no mercado interno e de divulgação de
 produtos e serviços a nível mundial, agregando valor às empresas e transformando o ecommerce
 no responsável pelo salto nos faturamentos. Diante desse avanço do Comércio
 Eletrônico no mundo, com o Brasil não seria diferente. Contudo, os contratos de consumo
 celebrados eletronicamente no âmbito internacional, ocasionalmente, geram sérios problemas
 de ordem jurídica, econômica e social. Como regular esse mercado a ponto de proteger o
 consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica? Na verdade, nem no mercado interno
 brasileiro a regulação do comércio eletrônico existe de forma amplamente eficaz. No entanto,
 é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir essas contradições e
 obscuridades na legislação internacional. O desafio é trazer reflexões que permitam adequar a
 legislação interna brasileira aos desafios trazidos pela nova era do comércio eletrônico
 internacional, bem como recorrer a fontes do Direito Internacional Privado para minimizar o
 impacto dessa lacuna legal.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Ciências Humanas}
}