@MASTERSTHESIS{ 2012:439026199,
 	title = {PROTEÇÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MENOR SOB GUARDA
 NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.},
 	year = {2012},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/2675",
 	abstract = "A Seguridade Social apresenta como finalidade suprema a promoção do bem-estar e
 o alcance da justiça social. Os elementos da Seguridade   Previdência, Assistência
 e Saúde - são assegurados pelas ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da
 Sociedade. As medidas protetoras estatais ganham a denominação de políticas
 públicas, implicando uma obrigação de fazer do Estado, a depender de gastos
 financeiros, para promover a realização dos direitos securitários. Abordaremos neste
 estudo a guarda estatutária, ou seja, aquela prevista no Estatuto da Criança e do
 Adolescente que obriga o guardião à prestação de assistência material, moral e
 educacional ao menor. O problema que motivou esta pesquisa teve origem na Lei
 9528/97, que excluiu o menor sob guarda do rol de dependentes econômicos da Lei
 8.213/91, esta última que regulamenta os benefícios previdenciários. Tais benefícios
 são constitucionalmente considerados como direitos fundamentais aos dependentes,
 logo, uma vez não concedidos aos menores sob guarda provocam indagações sobre
 a exclusão legislativa mencionada. O presente trabalho tem como eixo investigativo
 a análise da Previdência Social e seus requisitos, bem como o estudo das doutrinas
 protetivas constitucionais de inclusão, estabelecendo os pressupostos de concessão
 dos benefícios previdenciários e das políticas públicas, relacionando todas as
 temáticas com o menor sob guarda. O foco envolverá também a investigação das
 Doutrinas de Seguridade Social e da Teoria Constitucional dos Direitos Sociais
 fundamentais, aplicados à infância e à juventude. Outrossim, examinaremos a noção
 de família protegida e as modalidades familiares admitidas no ordenamento jurídico
 brasileiro.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Ciências Humanas}
}