@MASTERSTHESIS{ 2013:1194453229,
 	title = {OPERAÇÃO CONDOR: LEI DE ANISTIA Nº 6.683/79 X
 TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS.},
 	year = {2013},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/2677",
 	abstract = "Este trabalho vincula-se à linha de pesquisa sobre  Relações Internacionais , do
 Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito, Relações Internacionais e
 Desenvolvimento da Pontifícia Univeridade Católica do Estado de Goiás e analisa as
 possíveis antinomias entre Direito Interno e Direinto Internacional nas questões que
 envolvem Direitos Humanos, sobretudo à questão da internalização das normas de
 Direito Internacional para processar e julgar os crimes cometidos no período da
 Ditadura Militar. Parte-se da hipótese de que a Constituição Federal brasileira
 recepciona, a partir da Emenda Constitucional 45 de 2004, que acrescentou o §3º ao
 art. 5º aos tratados e convenções que versem sobre Direitos Humanos o status de
 Emenda Constitucional, através do qual devem ser interpretadas as normas
 internacionais aludidas como hierarquicamente superiores frente às leis internas
 infraconstitucionais. A Operação Condor, símbolo das relações internacionais entre os
 países do Cone Sul durante o período da Ditadura Militar, serve de objeto para o
 desenvolvimento do presente estudo acerca de Direito Internacional e Direito
 Comparado quanto às evidentes divergências de entendimento quanto ao processo
 legislativo e jurisdicional entre os países do Cone Sul diante de questões ligadas às
 relações internacionais e às convenções de Direitos Humanos. Atualmente, o Brasil é o
 único país da America Latina que ainda não puniu os algozes da Ditadura Militar em
 razão de legislação infraconstitucional (Lei de Anistia nº 6.683/79) a qual se encontra
 em evidente conflito com as normas internacionais e a tendência da
 constitucionalização dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana,
 especialmente no que se refere ao art. 5º, § 3º da CF/88. Ao contrário dos seus
 vizinhos, antigos parceiros da organização do terror, Argentina, Paraguai, Uruguai,
 Chile e Peru, o Brasil ainda não se manifestou atendendo às recomendações da Corte
 Interamericana de Direitos Humanos para processar e punir os responsáveis pelos
 crimes cometidos durante a Ditadura Militar, ao contrário, a Corte Suprema brasileira,
 na ADPF nº 153, já se manifestou pela não revogabilidade da Lei 6.683/79 frente ás
 Convenções de Direitos Humanos em que o Brasil é signatário. A partir dessa
 divergência de entendimentos entre a Corte Suprema brasileira e a Corte
 Interamericana de Direitos Humanos, buscou-se apresentar possíveis soluções para a
 antinomia material entre o Direito Interno brasileiro e o Direito Internacional, com
 enfoque na possibilidade de punição dos crimes cometidos durante o período da
 Ditadura Militar frente à Operação Condor.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Ciências Humanas}
}